Imposto sobre serviços. Imunidade tributária sobre períodicos, revistas, catálogos, guias e mapas e sobre a receita bruta oriunda de publicidade. Procedência.Inconformismo de ambas as partes. A imunidade tributária de que fala nossa Carta Magna, no seu artigo 150, inciso VI, letra "d", não se estende às receitas oriundas de publicidade. A própria Constituição cuidou dos insumos que seriam alcançados pela imunidade. Improvimento do primeiro apelo e provimento parcial do segundo para declarar a prescrição em relação ao exercício de 1997.
...XIX- suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os... de multas poderão ser feitos através de guias de recolhimento, se a Justiça Eleitoral não disp...
... SILVA AGRAVADO: GEOMAPAS EDITORA DE MAPAS E GUIAS LTDA. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. ...
Fotos de Patrick Andrade/The New York Times
... na Ute Mountaineer para se abastecer com mapas, guias e equipamentos necessários de última hora...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. Trata-se de ação de execução fiscal, na qual o Estado objetiva a cobrança de crédito relativo a ICMS, imposto não informado e imposto informado, em atraso, julgado extinto na origem, face o reconhecimento da prescrição intercorrente. O prazo a ser contado para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação que, no caso dos autos, é de cinco anos. É cabível a decretação de ofício da prescrição, nos moldes do art. 219, §5º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/06, o que já era admitido pela Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, ainda que o débito tenha sido constituído em data ...
..., sob o argumento de não constar nos mapas e guias do município o endereço fornecido. Houve...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. Trata-se de ação de execução fiscal, na qual o Estado objetiva a cobrança de crédito relativo a ICMS, imposto não informado e imposto informado, em atraso, julgado extinto na origem, face o reconhecimento da prescrição intercorrente. O prazo a ser contado para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação que, no caso dos autos, é de cinco anos. É cabível a decretação de ofício da prescrição, nos moldes do art. 219, §5º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/06, o que já era admitido pela Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, ainda que o débito tenha sido constituído em data ...
..., sob o argumento de não constar nos mapas e guias do município o endereço fornecido. Houve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dispensa por JUSTA CAUSA - desídia - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - cobrador. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... não trouxe aos autos a totalidade das guias ministeriais ou os mapas de serviço de molde a pr...
Representação. Legalidade Da Instrução Normativa Interministerial Mpa/mma Nº 7, De 2010. Permissionamento Da Pesca Da Tainha. Oitiva Prévia. Conhecimento. Procedência Parcial. Indeferimento De Medida Cautelar. Determinações E Recomendações
... que, começaram a aparecer comprovantes e mapas de bordo que, embora entregues no prazo previsto n..., mapas de produção de empresas, guias de trânsito de produtos da pesca, além do própr...
... - remeter, à DFPC, quando solicitado, os mapas de sua responsabilidade;. X - propor ao D ... poderão ser embarcados juntos, com guias de tráfego distintas, desde que a armação da ca...
Apelação. Arts. 33, "caput", c.c. 40, inciso V, da Lei 11.343/06. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas provas dos autos. Afastada a majorante correspondente ao tráfico interestadual. Pena diminuída. Recurso provido em parte.
..., com.br/7, pertencente ao '^apontador light guias de ruas e mapas rodoviários". Apelação Criminal...
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