APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. STF. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. PREFEITO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação n° 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE GUILHOTINAS AO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA PELO INSS. VENDA POSTERIOR EFETUADA ATRAVÉS DE LEILÃO JUDICIAL, COM A DEVIDA PUBLICIZAÇÃO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES POSTERIORES. DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. SUBAVALIAÇ...
..., duas guilhotinas automáticas da marca Guarani, uma delas modelo 82, série 230, ano de fabricaç...
Representação de Autoria da Empresa Helsagraph Sistemas Integrados Ltda. Indícios de Direcionamento Na Licitação. Adoção de Cautelar Suspensiva do Certame Licitatório. Diligências. Audiências. Procedência Parcial. Revogação da Cautelar. Autorização Condicionada para Prosseguimento do Certame Licitatório. Determinações
... do item 4 do Termo de Referência - guilhotina rápida com controle de programação por computad... Wohlenberg (10 pol.), Datien (10,4 pol) e Guarani (9 pol);. b) subitens 1 e 2: a exigência de super...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO 3º QUIRODÁCTILO. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que em grau mínimo, devido a necessidade de despender maior esforço para desempenhar as atividades laborativas. Hipótese dos autos em que a sequela descrita na mão dominante do obreiro acabam por se refletir no desempenho adequado da sua função laboral, causando prejuízo para o infortunado, pois necessitará despender maior esforço para desempenhar o seu lavor. O Regulamento da Previdência Social não pode limitar o direito dos segurados, impondo condições especiais que a Lei nº 8.213/1999 nã...
...|Nº 70034605709 |COMARCA DE GUARANI DAS MISSÕES. |JORGE KARAS |APELANTE/APELADO. |INS... de trabalho enquanto operava uma guilhotina de cortar borracha. Referiu que houve a amputaçã...
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