PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DESEMBARGADOR QUE PARTICIPOU DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. Em que pese a agravante sustentar que a ausência de Desembargador que participou de julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado em seu favor violaria o art. 83 do Código de Processo Penal, há nos autos informação de que foi observado a regra de prevenção do órgão julgador (Câmara Criminal). MATÉRIAS DECIDIDAS NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. Tendo sido as matérias tratadas no recurso especial discutidas e...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DE AÇÃO PENAL E CORREÇÃO DE DADOS. DELITO PRATICADO PELO IRMÃO DO RECORRENTE. ACUSADO QUE FORNECEU IDENTIDADE PERTENCENTE AO IRMÃO QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. EXECUÇÃO PENAL EM CURSO ANULADA ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO QUANTO AO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS. DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO EQUÍVOCO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a anulação de ação penal e a correção de dados constantes de registros criminais referentes a homicídio atribuído ao recorrente erroneamente, devido ao fornecimento, pelo verdadeiro autor dos fatos, de identidade falsa quando da p...
... competentes sobre a anulação do processo de execução instaurado equivocadamente em seu no...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO (CP, art. 121, § 2º, IV). NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INCOGNOSCIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITOS. JÚRI. NULIDADES. ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCOGNOSCIBILIADE. MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. APROFUNDAMENTO. INVIABILIDADE. As alegadas nulidades da sentença de pronúncia e da manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória não foram objeto do habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, daí porque o seu exame, por esta Corte, implicaria supressão de instância. 2. In casu, o paciente e seu irmão, corréu...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...41 do Código de Processo Penal, e atende as exigências trazidas pela Lei n...
Atendendo a denúncia os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, impõe-se o seu recebimento.3. Questões relativas à delimitação da suposta participação do agente ou à negativa de autoria serão esclarecidas durante a instrução processual, mediante o necessário e aprofundado exame das provas, o que não é cabível na via estreita do "habeas corpus".
HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691 do STF). O óbice da Súmula 691 do STF resta superado se, ao prestar informações, a autoridade indicada coatora traz aos autos cópia do aresto proferido, e o seu teor, em contraposição ao ...
... DE EXTRAÇÃO GRATUITA DE CÓPIAS DO PROCESSO PARA A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENT...
Habeas Corpus. Roubo. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Processo seguindo o seu curso normal. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E COMETIDO POR ASCENDENTE. 1. NULIDADE. FALTA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. TERMO DE INTERROGATÓRIO ONDE CONSTA QUE FOI OBSERVADO O ART. 186 DO CPP. 2. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, TINHA ADVOGADO CONSTITUÍDO E NEGOU A AUTORIA DOS FATOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. ORDEM DENEGADA. Alegações do impetrante não comprovadas, pois consta expressamente do Termo de Interrogatório do paciente que antes do interrogatório a MM. Juíza de primeiro grau fez ao acusado a observação determinada no artigo 186 do Código de Processo Penal. O habeas corpus, em função do seu rito célere e cognição sumária, deve vir instruído ...
HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ANTES DA DEVOLUÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, MAS DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO FIXADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. É possível o afastamento da Súmula 691 desta Corte, se verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa repercutir na liberdade de locomoção do paciente. Tanto a antiga redação do art. 408, quanto o atual art. 413 (na redação dada pela Lei 11.689/2008), ambos do CPP, indicam que o juiz, ao tratar da autoria na pronúncia, deve limitar-se a expor que há indícios suficientes de que o réu é o autor ou partícipe do crime. Todavia, o texto da pronúncia afirma que o paciente foi o autor do crime que lhe foi imputado, o que, à evidência, pode influenciar...
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