HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. O conhecimento pelo ofendido da autoria do fato criminoso dá início à contagem do prazo decadencial de 6 meses para a propositura da ação penal privada (art. 38 do CPP); contudo, iniciado procedimento judicial de apuração, em que se objetiva averiguar a autoria ou a materialidade do delito, o prazo decadencial a ser aplicado deve ser o de 30 dias, ex vi do art. 529 do CPP. Eventual defeito na rep...
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO DO RELAXAMENTO AO FUNDAMENTO DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PARA OBSTAR A CRESCENTE CRIMINALIDADE E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS - CONDIÇÃO GENÉRICA NÃO ATRIBUÍVEL AO DELINQUENTE - ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP, E SÚMULA CRIMINAL 32 DO TJMG. Não é possível utilizar como fundamento para a manutenção da prisão em flagrante a só gravidade do crime, ou considerações genéricas a respeito do abalo, ou clamor provocado pelo delito, no seio da sociedade, a suscitarem virtual condição de credibilidade da justiça, não sendo legítimo apenas tecer considerações sobre a crescente criminalidade para justificar a manutenção da prisão cau...
... Judiciário chancelar tendências ou modelos não condizentes com ordenamento jurídico hodiern...
...e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleit... ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que es...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus. 2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera pre...
PROCESSUAL PENAL - "HABEAS CORPUS" - LEGÍTIMA DEFESA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A alegação da ocorrência de causa excludente de antijuridicidade da legítima defesa é insuscetível de exame na via do "habeas corpus", quando reclama, como na espécie, o amplo revolvimento do contexto fático-probatório em que ocorreu o fato criminoso. "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - SÚMULA CRIMINAL 30 DO TJMG. Na forma dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, chancelado neste Tribunal pela Súmula Criminal 30, a fuga do acusado do distrito da culpa, por si só, é fundamento escorreito para a imposição da prisão preventiva, sendo irrelevantes não ap...
... Judiciário chancelar tendências ou modelos não condizentes com o ordenamento jurídico hodie...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
...E:. "PENAL. HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICI... política legislativa fixada para aplicar modelos metajurídicos, por certo que os julgamentos seria...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
...""EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), em modelos e cores diferenciados em função da origem e dest...
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO ART. 44 DO CPP. VÍCIO SANADO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. - A empresa querelante não observou o lapso decadencial peremptório ao exercer seu direito de queixa nos últimos dias do prazo (de 30 dias após a homologação do laudo pericial, art. 529, CPP), com defeito processual a ser sanado, consistente na apresentação de instrumento de mandato sem a indicação dos nomes dos querelados e a menção do fato criminoso, em clara inobservância ao art. 44 da lei processual penal. E encerrado o prazo decadencial antes mesmo de o Juízo criminal perceber a existência do vício na representação processual, não havia tempo para o saneamento da irregularidade, pelo que o Julgador deveria, desde logo, ter...
...CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. IN...
HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME INTEGRAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. Não havendo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais ...
... de uso restrito de diversos calibres e modelos, que formava um verdadeiro arsenal, utilizado para...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO E ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. CONTRATAÇÃO LASTREADA EM PARECERES TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Ação penal originária veiculando as condutas descritas nos arts. , 304 e 319 do Código Penal c/c arts. 84, § 2º; 89 e seu parágrafo único; 92; 99, § 1º da Lei de Licitações. ...
...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO D...
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