habeas corpus na justica do trabalho

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  • AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1 Tendo em vista que o réu não logrou êxito em comprovar o pagamento da contraprestação devida ao autor pelos serviços jurídicos que lhe foram prestados, é de ser confirmada a sentença que, à míngua de contrato escrito, arbitrou a remuneração do profissional. 2 O valor fixado na origem em decorrência da impetração de habeas corpus em favor do réu perante o Superior Tribunal de Justiça, remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo autor. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055588800, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/10/2013)

  • HABEAS CORPUS – PENAL – FURTO – CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO – PROCEDIMENTO ESPECIAL – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO – INSTÂNCIAS INDEPENDENTES – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E CONTÉM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À AMPLA DEFESA – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA – POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCESSO – ORDEM DENEGADA. O procedimento previsto no artigo 513 e seguinte do Código de Processo Penal aplica-se somente aos crimes funcionais próprios, em que a lei penal exige a qualidade jurídica de servidor público para caracterizá-lo. A ausência de justa causa para a demissão, assim declarada no âmbito da Ju...

  • ... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ..., tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ...

  • Habeas corpus. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução criminal encerrada, inclusive com prolação de sentença condenatória. 3. Demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Excesso de trabalho que assoberba os Tribunais Superiores. Razoabilidade. Flexibilização do princípio da celeridade. Ausência de desídia do Estado-juiz. 4. Constrangimento não evidenciado. 5. Ordem denegada.

  • O mandado de segurança não é o remédio específico para evitar a concretização de ameaça de prisão do depositário do bem penhorado que desatende ordem para promover sua entrega à autoridade judiciária trabalhista, sendo o habeas corpus o meio processual idôneo para garantir o direito à sua liberdade de locomoção, a teor do inc. LXVIII do art. 5º da Constituição Federal Havendo essa medida de urgência própria e adequada para o caso concreto, resta evidenciado o incabimento da segurança impetrada pelo agravante com base na Lei nº1.533/51. 3. Para rever ato dessa natureza, que amea Decisão: Diante do exposto, como o ato impugnado pelo impetrante não comporta a impetração da segurança, indefiro liminarmente a petição inicial da presente ação mandamental, declarando extinto...

    ... em vista a «competência derivada» da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, in fine, da ...

  • HABEAS CORPUS. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. O direito à liberdade é garantia do indivíduo (art. 5º da Constituição da República), constituindo uma das mais caras conquistas do Estado de Direito, cuja restrição deve se dar em caráter excepcional e nos estritos termos da lei. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), por sua vez, tem como objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º) e, para tanto, a autorização do trabalho externo constitui medida essencial. Não é por outro motivo que a mesma Lei de Execução Penal prevê o trabalho como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva (art...

  • HABEAS CORPUS. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. O direito à liberdade é garantia do indivíduo (art. 5º da Constituição da República), constituindo uma das mais caras conquistas do Estado de Direito, cuja restrição deve se dar em caráter excepcional e nos estritos termos da lei. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), por sua vez, tem como objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º) e, para tanto, a autorização do trabalho externo constitui medida essencial. Não é por outro motivo que a mesma Lei de Execução Penal prevê o trabalho como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva (art...

  • HABEAS CORPUS - SAÍDAS TEMPORÁRIAS, TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - PROGRESSÃO DE - BENEFÍCIO POSTERIORMENTE REVOGADO EM FACE DA CONSTATAÇÃODE ERRO NO LEVANTAMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJA RETOMADO O BENEFÍCIO - CONCEDIDO DE OFÍCIO.

  • HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS ADJUDICADOS. RECUSA NA ENTREGA. 1. Habeas corpus contra ordem de prisão de proprietário de empresa executada, reputado depositário infiel, em razão de reiterada recusa na entrega de bens adjudicados pelo então Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação de Juiz do Trabalho, salvo quando o coator for Juiz de Trabalho Regional do Trabalho (Constituição Federal, art. 105, I, " c" e "a"). Cabe ao Tribunal Regional respectivo julgar virtual habeas corpus, com recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão, por analogia aos arts. 102, inciso II, alínea "a", e 105, inciso II, alín ea "a", da Constituição Federal. 3. Evi...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ...

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