habeas corpus preventivo bafometro

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. "TESTE DO BAFÔMETRO". LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE IR, VIR E FICAR DO PACIENTE. 1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO AINDA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO RECORRENTE PARA QUE NÃO SEJA CONDUZIDO À DELEGACIA OU MULTADO EM CASO DE NÃO SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO OU A OUTRO EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O habeas...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

O presente trabalho tem por finalidade traçar apontamentos acerca da compatibilidade das inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro e as garantias processuais presentes na Constituição Federal. Ainda que haja notória importância social, sobretudo no que tange à diminuição dos acidentes de trânsito, resta razoável delimitar em que medida tal política pública preserva

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE NÃO-AUTO-INCRIMINAÇÃO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - NÃO-COMPROVAÇÃO - WRIT MAL INSTRUÍDO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal - e

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO E RECOLHIMENTO DO SALVO-CONDUTO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infraç

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO A FIM DE GARANTIR AO PACIENTE O DIREITO DE IR E VIR LIVREMENTE, SEM SER OBRIGADO A FAZER USO DE BAFÔMETROS E, CASO SE NEGUE, DE EXIMIR-SE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI 11.705/2008 - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM TESE - AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA, ATUAL OU...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE PROVA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO POR INEXISTIR VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA -...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

Direito Processual Penal. Habeas Corpus . Inexistência de Lesão, ou Ameaça de Lesão à Liberdade do Paciente. Writ Não Conhecido. I - ³(...) 1. Para Ser Cabível o Habeas Corpus Preventivo, é Necessário Haver Fundado Receio de que o Paciente Possa Vir a Sofrer Coação Ilegal ao Seu Direito de Ir, Vir e Ficar. 2. à Míngua de Elementos Concretos que Evidenciem o Fundado Receio de o Paciente Vir a...

Habeas Corpus Preventivo. Processual Penal. Requerimento de Expedição de Salvo Conduto em Favor do Paciente para que Não Seja Obrigado a se Submeter ao Bafômetro, Além de Não Sofrer Qualquer Sanção. Inadmissibilidade. Direito de Ir e Vir Não Ameaçado. Sanções de Natureza Administrativa. Inexistência de Constrangimento Ilegal. Ausência de Interesse Legítimo ao Manejo do Remédio Heróico....

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI DE TRÂNSITO - DIREITO DE LOCOMOÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AMEAÇA EM TESE A DIREITO DE LOCOMOÇÃO - EXTENSÃO DO WRIT - CABIMENTO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. Conhece-se da impetração dirigida contra superior hierárquico de autoridade administrativa coatora, em habeas corpus...

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI DE TRÂNSITO - DIREITO DE LOCOMOÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AMEAÇA EM TESE A DIREITO DE LOCOMOÇÃO - EXTENSÃO DO WRIT - CABIMENTO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. Conhece-se da impetração dirigida contra superior hierárquico de autoridade administrativa coatora, em habeas corpus...

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI DE TRÂNSITO - DIREITO DE LOCOMOÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AMEAÇA EM TESE A DIREITO DE LOCOMOÇÃO - EXTENSÃO DO WRIT - CABIMENTO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. Conhece-se da impetração dirigida contra superior hierárquico de autoridade administrativa coatora, em habeas corpus...

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI DE TRÂNSITO - DIREITO DE LOCOMOÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AMEAÇA EM TESE A DIREITO DE LOCOMOÇÃO - EXTENSÃO DO WRIT - CABIMENTO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. Conhece-se da impetração dirigida contra superior hierárquico de autoridade administrativa coatora, em habeas corpus...

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI DE TRÂNSITO - DIREITO DE LOCOMOÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AMEAÇA EM TESE A DIREITO DE LOCOMOÇÃO - EXTENSÃO DO WRIT - CABIMENTO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. Conhece-se da impetração dirigida contra superior hierárquico de autoridade administrativa coatora, em habeas corpus...

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI DE TRÂNSITO - DIREITO DE LOCOMOÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AMEAÇA EM TESE A DIREITO DE LOCOMOÇÃO - EXTENSÃO DO WRIT - CABIMENTO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. Conhece-se da impetração dirigida contra superior hierárquico de autoridade administrativa coatora, em habeas corpus...

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI DE TRÂNSITO - DIREITO DE LOCOMOÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AMEAÇA EM TESE A DIREITO DE LOCOMOÇÃO - EXTENSÃO DO WRIT - CABIMENTO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. Conhece-se da impetração dirigida contra superior hierárquico de autoridade administrativa coatora, em habeas corpus...