habeas corpus preventivo depositario infiel

• Acórdãos nº 122573 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Depositário infiel. Inexistência de ameaça à liberdade do paciente pela ausência, nos autos, de qualquer referencia a possibilidade de prisão civil. Ordem denegada.

• Decisão Monocrática nº 70041617671 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. Hodiernamente, não há mais possibilidade de autorização da prisão civil do depositário infiel em face do disposto no Pacto de São José da Costa Rica, permanecendo somente a hipótese de tal coerção em caso de inadimplemento de obrigação alimentícia. Precedentes juriprudenciais. SALVO CONDUTO CONCEDIDO. (Habeas Corpus Nº 70041617671, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/05/2011)

• Acórdão nº 2007/0284480-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Março de 2008

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÕES FISCAIS DIVERSAS. ALIENAÇÃO PROMOVIDA PELO PRÓPRIO DEPOSITÁRIO, NA CONSTÂNCIA DO ENCARGO. INFIDELIDADE CONFIGURADA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que o bem, penhorado nos autos da Execução Fiscal em que foi decretada a prisão do ora paciente (caso não depositasse o valor respectivo), já havia sido objeto de constrição em processo executivo anteriormente proposto e alienado na constância do encargo do depositário, sem que este apresentasse justificativas hábeis a elidir a infidelidade. Afastada a existência de ilegalidade no decreto prisional e configurada a infidelidade do depositário, não há como acolher o pleito formulado pelo impet...

• Acórdãos nº 161850 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS PREVENTIVO Execução Fiscal. Depositário Infiel. Impossibilidade Súmula Vinculante nº 25 e Súmula 419 do STJ Ordem concedida com determinação de expedição de salvo conduto.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-343100-81.2009.5.04.0000 de 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010

-HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO INFIEL - INVOCAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS (1969) - IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL - SÚMULA VINCULANTE 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM. À luz do Pacto de São José da Costa Rica e nos termos da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que -é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito-, tem-se que o recurso ordinário merece provimento, para ser concedida a ordem do presente -habeas corpus- preventivo e determinada a expedição de salvo conduto em prol da Paciente. Recurso ordinário provido para conceder a ordem de -habeas corpus-.

• Acórdão nº 2008/0272587-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do HC 87.585/TO, RE 349.703/RS e do RE 466.343/SP, todos realizados em 03.12.2008, concluiu não ser cabível a decretação de prisão civil do depositário infiel. Recurso ordinário provido. Ordem concedida, para afastar a cominação de prisão do ora paciente, expedindo-se o necessário salvo-conduto. (RHC 25.071/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 14/10/2009)

• Acórdão nº 32511-2/1999 de 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 31 de Agosto de 2007

Habeas Corpus Preventivo. Depositario Infiel em Execucao. Prisao Civil. Pacto de São Jose da Costa Rica. Ilegalidade da Coacao. Salvo Conduto Concedido. Habeas Corpus Julgado Procedente. Decisão: Monocrática

• nº 7303486500 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Depositário infiel - Iminência de decretação de prisão civil - Impossibilidade - Revogação da Súmula n° 619/STF - Não revogação do art 5o, inciso LXVII, da CF ante à adesão brasileira ao Pacto de San José da Costa Rica - efeito parahsante dos tratados a legislação infraconstitucional que regula a matéria - Caráter supralegal dos diplomas internacionais - Incorre na alienação fiduciana a figura do depósito, mas a do penhor - Ordem concedida, para expedição de salvo-conduto em favor dos pacientes

• Decisão Monocrática nº 70034739995 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2010

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENALIDADE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA INAPLICÁVEL Á ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVE PREPONDERAR A FIM DE QUE PREVALEÇA O PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR, COMO FORMA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (Habeas Corpus Nº 70034739995, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 22/02/2010)

• Acórdão nº 70031710189 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2010

HABEAS CORPUS. PREVENTIVO. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, após a ratificação pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, o sistema constitucional brasileiro não mais comporta a prisão civil do depositário infiel, revogando a Súmula 619. Salvo conduto concedido. (Habeas Corpus Nº 70031710189, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 24/02/2010)