HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS INCAPAZES DE ELIDIR O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. Ordem denegada, por maioria. (Habeas Corpus Nº 70036418473, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 10/06/2010)
Habeas Corpus Liberatório. Receptação. Alegação de Decreto Preventivo Desfundamentado e Desnecessário. Constrangimento Ilegal. Pedido de Extensão de Benefício Concedido ao Co-Réu da Ação Penal Originária. Condições Pessoais do Paciente Favoráveis. Réu Foragido. Liminar Deferida. Não Caracteriza Constrangimento Ilegal a Prisão Preventiva Decretada Fundada na Garantia da Aplicação da Lei Penal, Estando Devidamente Comprovado nos Autos, Circunstâncias Autorizadoras para a Manutenção da Custódia do Paciente, uma Vez que o Mesmo Encontra-se Foragido Antes Mesmo de Proferida a Decisão Atacada, Evadindo-se do Distrito da Culpa, Demonstrando, Desta Forma, o Intuito de Criar Empecilho a Instrução do Feito e Aplicação da Lei Penal. Cassação da Liminar Anteriormente Concedida e...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO NA GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A simples menção à gravidade do delito, que, deve ser atenuada, pelos indícios de colaboração da vítima, bem como ao clamor social, com a devida vênia, não podem servir de sucedâneo para embasar a prisão processual, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70036973808, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 08/07/2010)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO E LIBERATÓRIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CO-RÉU JOSÉ DAVID DA SILVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO POR PERDA DE OBJETO. CO-RÉU CLAUDIOMIRO ANTONIO DA SILVA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada, dando-lhe a exata noção pela qual foi recolhido ao cárcere. Lastreada em requisitos constantes do art. 312 do CPP, a garantia da ordem pública, francamente ameaçada pela ação desenvolvida pelo paciente e seus comparsas ¿ roubo triplamente majorado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima ¿, sofrendo uma das vítimas agressões físicas por parte de um dos ...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O descumprimento de decisum judicial, que determina ao paciente que se abstenha da prática de determinadas condutas, revela o risco concreto de reiteração delituosa, fazendo imperativa a prisão preventiva para garantia da execução das medidas protetivas de urgência, com o escopo de guardar a incolumidade física da vítima. CONDIÇÕES PESSOAIS. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão processual. EXCESSO DE PRAZO. Não há falar em excesso de prazo para a formação do juízo de culpa quando já encerrada a instrução processual. Súmula 52 do STJ. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70036513505...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O cometimento, em tese, do mercadejar de "crack" (droga de grande poder destrutivo) pelo paciente, demonstra que a liberdade do constrito põe em risco a ordem social, mormente quando há indícios de organização criminosa. Logo, evidente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, fundamento devidamente utilizado pela autoridade apontada coatora para decretação da segregação cautelar. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A mesma Constituição Federal que assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, inc. LVII), autoriza a prisão em flagrante - como no caso do p...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DROGAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O cometimento, em tese, do mercadejar de cocaína pela paciente, demonstra que a liberdade da constrita põe em risco a ordem social, bem assim, pelos indícios de organização criminosa, eis que apreendidos em seu poder mais de 19 kg de maconha. Logo, evidente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, fundamento devidamente utilizado pela autoridade apontada coatora para decretação da segregação cautelar. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. Não cabe, na via estreita da presente ação constitucional a apreciação da alegação de que cometido o delito pela paciente em razão de coação irresistível sofrida, por depender de ...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O delito contra a vida praticado pelos pacientes, de natureza hedionda, demonstra que a liberdade dos constritos põe em risco a ordem social, mormente quando os autos dão conta que a motivação do ilícito se deu em razão de dívida atrelada à compra de drogas. Logo, evidente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, fundamento devidamente utilizado pela autoridade apontada coatora para decretação da segregação cautelar. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A mesma Constituição Federal que assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, inc. LV...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O cometimento, em tese, do mercadejar de "crack" (droga de grande poder destrutivo) pelo paciente demonstra que a liberdade do constrito põe em risco a ordem social, mormente quando os autos dão conta de que o paciente responde por delito idêntico em outra Comarca, a evidenciar risco de reiteração criminosa. Logo, evidente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, fundamento devidamente utilizado pela autoridade apontada coatora para decretação da segregação cautelar. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A mesma Constituição Federal que assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenató...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DROGAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O cometimento, em tese, do mercadejar de maconha e cocaína pelo paciente, demonstra que a liberdade do constrito põe em risco a ordem social, mormente quando há indícios de que o constrito chefia o tráfico de drogas em um dos bairros da Cidade de Rosário do Sul. Logo, evidente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, fundamento devidamente utilizado pela autoridade apontada coatora para decretação da segregação cautelar. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE. DESCABIMENTO. Não cabe, na via estreita do "habeas corpus", a apreciação de alegação de negativa de autoria ou inexistência de provas. Precedentes. PRESU...
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