habeas corpus preventivo e repressivo

• Acórdão nº 82912 de 2ª Turma, 02 de Abril de 2004

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HABEAS CORPUS REPRESSIVO. Em regra, o habeas corpus preventivo, pode transformar-se em repressivo, quando executado o ato supostamente constrangedor. Na hipótese, porém, em que se pretende a não realização de um julgamento, por suposto vício procedimental, se ocorre o julgamento, impõe-se seja o habeas corpus julgado prejudicado, principalmente porque o despacho que julgou prejudicado o habeas corpus, adiantou fundamentos no sentido da inviabilidade da impetração. AGRHC improvido.

• Acórdão nº 2007/0204998-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Fevereiro de 2008

EXECUÇÃO PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – COAÇÃO ILEGAL APERFEIÇOADA PELA CORTE A QUO – WRIT CONHECIDO COMO REPRESSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007 – VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS UM 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR – INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DE NORMA PREJUDICIAL AO APENADO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – EXIGÊNCIA DISPENSADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COM BASE NO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA. Aperfeiçoada a coação ilegal suportada pelo paciente com a prolação da decisão pelo Tribunal a q...

• Acórdão nº 1.0000.06.442022-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Outubro de 2006

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS REPRESSIVO E PREVENTIVO - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA DO PACIENTE - POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - DECISUM CONDENATÓRIO QUE IGNOROU A TESE EXTEMPORÂNEA E MAIS GRAVOSA LEVANTADA PELO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DELITO MAIS MÓDICO QUE O NARRADO NA DENÚNCIA - ORDEM PREJUDICADA. Proferida a sentença penal condenatória em desfavor do paciente, que, preso em flagrante, permaneceu recolhido durante toda a tramitação processual, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo ocorrido para a conclusão da instrução criminal. Se a eventual nulid...

• Acórdão nº 63441 de 2ª Turma, 08 de Novembro de 1985

- HABEAS CORPUS. DUPLO CARÁTER. REPRESSIVO E PREVENTIVO. JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL 'A QUO', EM FACE DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE ENSEJOU A IMPETRAÇÃO PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O SEGUNDO FUNDAMENTO DO PEDIDO.

• Decisão Monocrática nº 5003257-76.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 19 de Março de 2012

Trata-se de habeas corpus (preventivo e repressivo), com pedido limin...

• Decisão Monocrática nº 2009/0182102-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS Nº 147.709 - SP (2009/0182102-8). RELATORA... – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – COAÇÃO ILEGAL APERFEIÇOADA PELA CORTE A QUO – WRIT CONHECIDO COMO. REPRESSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME HEDIONDO COMETID...

• Acordão nº 79114 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Propaganda no dia da eleição. 1. Se a peça acusatória, ainda que sucinta, está instruída com termo circunstanciado da autoridade policial que apresenta todas as circunstâncias alusivas ao fato denunciado, não há falar em inépcia da peça acusatória ou impedimento à defesa do paciente. 2. Examinando-se o teor do termo circunstanciado, depreende-se que há indícios da prática do crime de divulgação de propaganda no dia da eleição e que apenas a instrução probatória poderá esclarecer realmente se o paciente estava envolvido nos fatos narrados na denúncia, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer, de plano, a atipicidade da conduta. Denegação da ordem.

...Mas trata-se de habeas corpus preventivo ou repressivo? Se for um habeas corpus repressivo,...

• Decisão Monocrática nº 2010/0042330-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS Nº 164.844 - SP (2010/0042330-2). RELATORA... – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – COAÇÃO ILEGAL APERFEIÇOADA PELA CORTE A QUO – WRIT CONHECIDO COMO. REPRESSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME HEDIONDO COMETID...

• Decisão Monocrática nº 2010/0215006-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS Nº 191.059 - SP (2010/0215006-0). RELATORA... – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – COAÇÃO ILEGAL APERFEIÇOADA PELA CORTE A QUO – WRIT CONHECIDO COMO REPRESSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME HEDIONDO COMETID...

• Acórdão nº HC 180855 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. ELEMENTO SUBJETIVO. BENEFÍCIO CASSADO. JUSTIFICAÇÃO FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. GRAVIDADE DO DELITO E LONGEVIDADE DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.792/03, ao indeferir a progressão de regime, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não podendo cercar-se de elementos ou circunstâncias imprevistos na lei de regência. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao paciente, ante o preenchimento do requisito subjetivo (mérito)...

... – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – COAÇÃO ILEGAL APERFEIÇOADA PELA CORTE A QUOO – WRIT CONHECIDO COMO REPRESSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME HEDIONDO COMET...