habeas corpus preventivo em cpi

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• Acórdão nº 71193 de Tribunal Pleno, 23 de Março de 2001

Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, contra ameaça de constrangimento à liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI, que contém em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, como, no caso, se pretende ser direito seu. II. STF: competência originária: habeas corpus contra ameaça imputada a Senador ou Deputado Federal (CF, art. 102, I, alíneas i e c), incluída a que decorra de ato praticado pelo congressista na qualidade de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito. III. Comissão Parlamentar de Inquérito: prazo certo de funcionamento: antinomia aparente entre a lei e o regimento interno da Câmara dos Deputados: conciliação. Eventual antinomia entre preceitos de lei e de regimento interno d...

• Acórdão nº 80089 de Tribunal Pleno, 29 de Setembro de 2000

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Convocação de Juiz para depor em CPI da Câmara dos Deputados sobre decisão judicial, caracteriza indevida ingerência de um poder em outro. Habeas deferido.

• Acórdão nº 71261 de Tribunal Pleno, 24 de Junho de 1994

Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, contra ameaça de constrangimento a liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI, que contem em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, como, no caso, se pretende ser direito seu. II. STF: competência originaria: habeas corpus contra ameaça imputada a Senador ou Deputado Federal (CF, art. 102, I, alineas i e c), incluida a que decorra de ato praticado pelo congressista na qualidade de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquerito. III. Comissão Parlamentar de Inquerito: prazo certo de funcionamento: antinomia aparente entre a lei e o regimento interno da Câmara dos Deputados: conciliação. Eventual antinomia entre preceitos de lei e de regimento interno d...

• Decisão da Presidência nº 3785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julho de 2009

... extrai da leitura dos seguintes julgados: HABEAS CORPUS. CPI DOS BINGOS. ATO JURISDICIONAL. SEPARA�... Corrêa, DJ 1.8.2003) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO...

• Processo nº 0063006 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 12 de Janeiro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CPI. AUTORIDADES COATORAS: MESA DIRETORA DA ALERJ E PRESIDENTE DA CPI. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. INVESTIGAÇÃO. EMBASAMENTO: REPORTAGENS. DENÚNCIAS: TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, EXTORSÃO, NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES DA CORTE ELEITORAL. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTÃO PRESIDENTE DO TRE. CONVOCAÇÃO PARA DEPOR. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REAL ESCOPO DA CPI: AVALIAR FUNDAMENTOS DE DECISÕES JUDICIAIS. MANIFESTO DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO PERANTE A CPI. IMPOSSIBILIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ATOS PROMANADOS DE ÓRGÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO ESTADUAL. APURAÇÃO, ADEMAIS, DE FATOS INDETERMINADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I) Legitimidade. Te...

...HABEAS CORPUS PREVENTIVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU...

• Decisão da Presidência nº 80868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2001

...23). Donde, o presente habeas corpus, requerido em caráter preventivo. É que -...

• Acórdão nº HC 166903 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONUNCIADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGISTRO DE OUTRA PRÁTICA DELITIVA. MOTIVAÇÃO E MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR 5 (CINCO) ANOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícias de que o paciente registra o envolvimento na prática de outro homicídio, circunstância que revela a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na ...

... dos motivos autorizadores do decreto preventivo dos réus." (e-STJ fl. 104). Contra essa decisão,...

• Decisão da Presidência nº 95259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2008

DECISÃO: Cuida-se de habeas corpus preventivo, impetrado por Francisco Gerardo...

• Decisão da Presidência nº 94082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Março de 2008

...DECISÃO: Trata-se de 'habeas corpus' preventivo, com pedido de medida cautelar,...

• Decisão da Presidência nº 95279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julho de 2008

DECISÃO. Trata-se de habeas corpus preventivo, impetrado em favor de RICARDO M...