HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos,...
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DESPACHO DE CITAÇÃO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LC 118/05 - INTERRUPÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - ART. 557, §1º-A, DO CPC - PROVIMENTO MONOCRÁTICO.
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DESPACHO DE CITAÇÃO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LC 118/05 - INTERRUPÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - ART. 557, §1º-A, DO CPC - PROVIMENTO MONOCRÁTICO.
... revela em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em obe...
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DESPACHO DE CITAÇÃO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LC 118/05 - INTERRUPÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - ART. 557, §1º-A, DO CPC - PROVIMENTO MONOCRÁTICO.
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DESPACHO DE CITAÇÃO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LC 118/05 - INTERRUPÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - ART. 557, §1º-A, DO CPC - PROVIMENTO MONOCRÁTICO.
Habeas Corpus Preventivo. Ameaça de Prisão Civil. Pensão Alimentícia. Suposta Incapacidade Econômica. Impossibilidade de Dilação Probatória em Sede de Habeas Corpus. Jurisprudência Consolidada do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Pátrios. Ordem de Habeas Corpus Denegada. 1. Versam os Autos sobre Habeas Corpus Preventivo, Impetrado por Jimmy Cavalcanti Calixto, contra Possível Coação Ilegal a Ser Perpretrado contra o Seu Direito de Locomoção, por Ato a Ser Praticado Pelo Mm. Juiz de Direito da 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador. 2. Com Efeito, é Sabido que o Rito Sumário da Ação Constitucional de Habeas Corpus Não Comporta Dilação Probatória, Sendo Descabida a Discussão Relativa à Existência de Justificativa para o Inadimplemento na Via Estreita do Writ. 3. A Ação Constituc...
RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. APREENSÃO DE VINTE CÉDULAS DE R$ 10,00 (DEZ REAIS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 do CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICADA. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não se aplica ao delito de moeda falsa, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo art. 289 do Código Penal é a fé pública, insuscetível de ser mensurada pelo valor e quantidade de cédulas falsas apreendidas. Ainda que assim não fosse, quantidade de cédulas apreendidas em poder do recorrente - vinte notas de R$ 10,00 (dez reais), somadas, atingem R$ 200,00 (duzentos reais), o que não pode ser considerado ínfimo. De outra ...
... de falta de fundamentação do decreto preventivo. 5. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, n...
HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSTRANGIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência já firmou o entendimento que o deferimento de pedido de salvo-conduto, em habeas corpus preventivo, pressupõe a demonstração da justa causa, ou seja, de provas mínimas que comprovem a ameaça de constrangimento ilegal... Aqui, daí a decisão de não conhecimento, o impetrante-paciente não trouxe qualquer elemento em favor de seu alegado receio. Ao contrário, a prova é da inexistência de qualquer medida judicial em relação a ele. Ou seja, o impetrante-paciente pede que não seja submetido a exame criminológico para efeitos de progressão de regime. Mas informa a autoridade judicial que não existe pedido de progressão e nem ela está a determinar qualquer exame em relação ao apenado. DECISÃO: H...
O mandado de segurança não é o remédio específico para evitar a concretização de ameaça de prisão do depositário do bem penhorado que desatende ordem para promover sua entrega à autoridade judiciária trabalhista, sendo o habeas corpus o meio processual idôneo para garantir o direito à sua liberdade de locomoção, a teor do inc. LXVIII do art. 5º da Constituição Federal Havendo essa medida de urgência própria e adequada para o caso concreto, resta evidenciado o incabimento da segurança impetrada pelo agravante com base na Lei nº1.533/51. 3. Para rever ato dessa natureza, que amea Decisão: Diante do exposto, como o ato impugnado pelo impetrante não comporta a impetração da segurança, indefiro liminarmente a petição inicial da presente ação mandamental, declarando extinto...
..., dentre outros), bem assim, a jurisprudência trabalhista nascida do Colendo TST e irradiada aos...(in Habeas Corpus - Liberatório - Preventivo - Profilático, Editora Livraria do Advogado, Port...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DECLARA DE OFÍCIO PRESCRITA PARTE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - PRAZO PRESCRICIONAL - DIES A QUO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - ART. 174 DO CTN. - Não há óbice em se declarar, de ofício, a prescrição do crédito tributário perseguido pela Fazenda, uma vez que a CDA deve ostentar, como todo título executivo, os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, sob pena de indeferimento da própria peça de ingresso. - Tratando-se de IPTU, o prazo prescricional qüinqüenal a que alude o art. 174, caput, do CTN começa a fluir a partir da notificação regular do sujeito passivo da obrigação tributária, que ocorre com o envio do carnê de recolhimento do imposto. - Considera-s...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
contrato comissionado | Incapacidade absoluta | petrobras distribuidora | comercialização do feijão | Mail.com Media Corporation | winters vs new york | Chris Hutchins | Joseph Jackson | Donald Baker
