HABEAS CORPUS" PREVENTIVO - "LEI SECA " - ENDEREÇAMENTO GENÉRICO OBJETIVANDO DISCUSSÃO DE LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADA IMINÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL ? INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. "As sanções referidas na vestibular para o descumprimento de preceito normativo federal são de natureza eminentemente administrativa que, no Estado de São Paulo, são de incumbência do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e respectivas circunscrições (CIRETRANs). Nesse caso, a ação dos policiais civis e militares, porque atuam na fiscalização por ato delegado, não partiu do Secretário da Segurança Pública, tampouco do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Delegado Geral de Policia. Ademais, os remédios constitucionais não podem se...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE NÃO-AUTO-INCRIMINAÇÃO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - NÃO-COMPROVAÇÃO - WRIT MAL INSTRUÍDO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal - e nunca no caso de infração administrativa - e simultaneamente colocando em risco a segurança viária. O condutor de veículo automotor não poderá ser obrigado a proceder a testes de alcoolemia ou de sangue, em homenagem ao princípio constitucionalmente consagrado da não-auto-incriminação. Na ação de habeas corpus o ônus da prova, não só incumbe ao impetrante, como mister se faz que seja precon...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI N° 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. "LEI SECA". OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO, PELO MOTORISTA DO TESTE DE ETILÔMETROE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA
HABEAS CORPUS" PREVENTIVO - "LEI SECA" - ENDEREÇAMENTO GENÉRICO OBJETIVANDO DISCUSSÃO DE LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADA IMINÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL ? INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. "As sanções referidas na vestibular para o descumprímento de preceito normativo federal são de natureza eminentemente administrativa que, no Estado de São Paulo, são de incumbência do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e respectivas circunscrições (CIRETRANs). Nesse caso, a ação dos policiais civis e militares, porque atuam na fiscalização por ato delegado, não partiu do Secretário da Segurança Pública, tampouco do Comandante Geral da Policia Militar ou do Delegado Geral de Polícia. Ademais, os remédios constitucionais não podem ser ...
HABEAS CORPUS" PREVENTIVO - "LEI SECA " - ENDEREÇAMENTO GENÉRICO OBJETIVANDO DISCUSSÃO DE LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADA IMINÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - PRETENSÃO NÃO CONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. "As sanções referidas na vestibular para o descumprimento de preceito normativo federal são de natureza eminentemente administrativa que, no Estado de São Paulo, são de incumbência do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e respectivas circunscrições (CIRETRANs). Nesse caso, a ação dos policiais civis e militares, porque atuam na fiscalização por ato delegado, não partiu do Secretário da Segurança Pública, tampouco do Comandante Geral da Policia Militar ou do Delegado Geral de Polícia. Ademais, os remé...
HABEAS CORPUS" PREVENTIVO - "LEI SECA " - ENDEREÇAMENTO GENÉRICO OBJETIVANDO DISCUSSÃO DE LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADA IMINÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - PRETENSÃO NÃO CONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. "As sanções referidas na vestibular para o descumprimento de preceito normativo federal são de natureza eminentemente administrativa que, no Estado de São Paulo, são de incumbência do Departamento Estadual de Trânsito (DETR.4N) e respectivas circunscrições (CIRETRJ4NS). Nesse caso, a ação dos policiais civis e militares, porque atuam na fiscalização por ato delegado, não partiu do Secretário da Segurança Pública, tampouco do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Delegado Geral de Polícia. Ademais, os r...
Agravo Regimental no Habeas Corpus Preventivo. Paciente Demanda Pretensão de Writ Preventivo para que Não se Submeta às Medidas Decorrentes da Aplicação da Lei Seca (11705/2008) e do Artigo 277 da Lei 9503/97 (Ctb). Writ Indeferido Liminarmente por Ausência dos Seus Requisitos Legais de Admissibilidade. Não Existe Emergencial Risco de Prisão ou Justo Receio de Afronta à Liberdade de Ir e Vir. Interposto Agravo Regimental para Reforma da Decisão Monocrática. Agravo Regimental Não Conhecido por Não Tratar de Matéria Nova. Precedentes Jurisprudencias. Constrangimento Ilegal Inexistente. Ausência de Qualquer Ilegalidade ou Abuso de Poder Amparável nesta Via Constitucional. Agravo Regimental Não Conhecido.
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO E RECOLHIMENTO DO SALVO-CONDUTO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal - e nunca no caso de infração administrativa - e simultaneamente colocando em risco a segurança viária. O condutor de veículo automotor não poderá ser obrigado a proceder a testes de alcoolemia ou de sangue, em homenagem ao princípio constitucionalmente consagrado da não auto-incriminação. Na ação de habeas corpus o ônus da prova, não só incumbe ao imp...
HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO POR INEXISTIR VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE PROVA - CONHECIMENTO. As medidas impostas, pelo art. 165 da Lei 11.705/2008, àqueles que se recusarem a se submeter aos testes de alcoolemia, têm cunho administrativo, que refogem ao âmbito do habeas corpus, e sequer podem ser discutidas por magistrado com competência exclusivamente criminal. A Teoria da Encampação consiste, basicamente, em superar a originária ilegit...
...Ordem conhecida. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTO...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO ? ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 1 1.705/08 ("LEI SECA") ? REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO SE PRESTA A QUESTIONAR LEI EM TESE, NEM SE CONSTITUI EM SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIDADE APONTADA COATORA QUE NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ? AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ATO CONCRETO QUE CAUSE ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE ? SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE, SE EVENTUALMENTE APLICADAS, PODEM SER QUESTIONADAS POR MEIO DE OUTROS REMÉDIOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO- WR/TNÃOCONHECIDO
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