Habeas corpus remediativo

• Acórdão nº 70010251494 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 25 de Maio de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE AMEAÇA. ATO ILEGAL CONCRETO. Nas hipóteses de mandado de segurança preventivo, exige-se a existência de ameaça imediata a direito líquido e certo do impetrante, não sendo suficiente a simples suposição de um direito ameaçado. Mostra-se, portanto, necessária para concessão da providência liminar a presença de um ato ilegal concreto, capaz de colocar em risco o direito do postulante, o que inocorreu no caso. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70010251494, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 25/05/2005)

... LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS OU HABEAS- DATA, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA...) OU DE QUE JÁ OCORREU (MANDADO REMEDIATIVO), O QUE AINDA NÃO SER VERIFICA NAS HIPÓTESES DOS...