RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...
... interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) direit...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. DIREITO AMPARADO POR HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SÚMULA 267/STF. PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O mandado de segurança serve para amparar direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. II. O remédio constitucional cabível para a pretensão de trancamento do inquérito policial é o habeas corpus. III. O mandado de segurança não é substituto do recurso próprio para o ataque de decisão judicial, especialmente se a decisão não for evidentemente contra o direito líquido e certo e se inexistir a possibilid...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUDITOR FISCAL. CEDÊNCIA PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL. SUPRESSÃO. PREVISÃO NA LEI LOCAL POSSIBILITANDO A PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR AFASTADO, MEDIANTE APURAÇÃO DA MÉDIA DE PRODUTIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O Mandado de segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Para a concessão da ordem, mister a presença de prova inequívoca do d...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO. AUTOTUTELA DO ESTADO. RETORNO À LEGALIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU INSEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidoras públicas estaduais, ocupante do cargo de enfermeira, objetivam-se submeter à jornada de trabalho de 24 horas semanais, conforme previsão do edital do concurso, embora a Lei Estadual n. 2.854/1968 e o Decreto n. 12.280/2006 estabeleçam carga horária de 30 horas por semana. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º...
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver j...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA À ADOTANTE E SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO DA LICENÇA SE EQUIPARE AO PRAZO DA LICENÇA À GESTANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidora pública federal objetiva conferir à licença à adotante o mesmo prazo de fruição previsto para a licença à gestante. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ...
DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.SENTENÇA ANULADA.1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (CF/88, Art. 5º, LXIX) 2. Quando há processo extinto sem o julgamento do mérito, por desistência de ação, não há falar-se em litispendência caso haja a interposição de nova ação, pois o primeiro processo, uma vez extinto, não mais existe no mundo jurídico.3. A desistência, a teor dos arts. 267 e 268 do CPC, não implica em renúncia ao direito, que tem previsão no art. 269, V, do CPC, de modo que a sentença homologatória de desistência, não impe...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 3.519/2008. PRETENSÃO APOIADA NA TESE DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a existência de direito líquido e certo dos impetrantes de continuarem recebendo a "Parcela Constitucional de Irredutibilidade" prevista na Lei Estadual n. 3.519/2008 pelo seu valor originário, ao fundamento da irredutibilidade de vencimentos. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para p...
... DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE MA... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO CUJA OCORRÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDAMUS QUE VISA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Desembargador Presidente da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e que visa a abertura de procedimento administrativo para apurar supostas arbitrariedades praticadas por magistrado no desempenho de funções corregedor em foro extrajudicial. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de se...
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver j...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - Não cabendo qualquer recurso contra a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, fica autorizado o manejo do Mandado de Segurança. - O Mandado de Segurança deve ser utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou por 'habeas data', de lesão ou ameaça de lesão por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. - Tratando-se o despacho agravado de decisão que indefere o requerimento da parte, ora impetrante, da realização de prova testemunhal,...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO DESTINADO AO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. PENA DE DEMISSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE NÃO SE TER OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO INVESTIGADO COM RELAÇÃO AO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. PRETENSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a aplicação de pena de demissão imposta a servidor público estadual (professor), que, na qualidade de responsável pelo Programa Brasil Alfabetizado, apropriou-se, indevidamente, da qu...
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver j...
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