Habilitacao

• LEI ORDINÁRIA Nº 12452, DE 21 DE JULHO DE 2011. Altera o Artigo 143 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', de Modo a Disciplinar a Habilitação de Condutores de Combinações de Veiculos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12452, 22 de Julho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)

• DECRETO Nº 7729, DE 25 DE MAIO DE 2012. Regulamenta as DisposiÇÕes da Lei 12.599, de 23 de MarÇo de 2012, Relativas ao Programa Cinema Perto de Voce, Estabelece Normas para Credenciamento, AprovaÇÃo e HabilitaÇÃo de Projetos para o Regime Especial de TributaÇÃo para Desenvolvimento da Atividade de ExibiÇÃo Cinematografica, e da Outras Providencias.

... para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7729, 28 de Maio de 2012
• Decreto

• Quadrilha vendia carteiras de habilitação

Esquema montado no Piauí era usado por motoristas do Rio

• O Globo
• 21 de Maio de 2011

• DECRETO Nº 7600-0, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 6.233, de 11 de Outubro de 2007, que Estabelece Criterios para Efeito de HabilitaÇÃo ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei No 11.484, de 31 de Maio de 2007.

... critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7600-0, 08 de Novembro de 2011
• Decreto

• Civil - Inventário - Crédito trabalhista, habilitação - Patrimônio da pessoa natural e da jurídica, confusão

(Reg. Ac. 476.523). Relator: Des. Mário-Zam Belmiro. Apelante: E. J. F. G. (Advs. Dr. Lycurgo Leite Neto e outros). Apelado: I. L. R. T. (Advs. Dr. Raimundo Borges Pereira e Dr. Secundo Valdevino Alves Jardim).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• DECRETO Nº 7.367, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. . Altera o Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7367, 26 de Novembro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 1670/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...

• Acórdão nº 2007/0244646-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins...

...'decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitação dos interessados em número compatível com a grav...

• Decisão Monocrática nº 70045901121 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Novembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. CONCESSÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO AJUIZADA POR CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS MENSAIS NÃO ACORDADOS. OUTORGA DA MEAÇÃO. POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a cônjuge separada judicialmente quando do falecimento, dispensando o recebimento de alimentos mensalmente do varão, acordado que o separando, a este título, outorgaria à separanda a meação do imóvel do casal, ausente inequívoca comprovação da dependência econômica superveniente, de que trata a Súmula 336 do STJ, impossibilita-se a implementação do benefício de pensão por morte do servidor. A perda da qualidade de dependente o...

... econômica, requisitos legais à habilitação, resta inviabilizado o recebimento de pensão por ...