DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. A tese acerca da vulneração dos arts. 505, 512 e 515 do Código de Processo Civil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 das súmulas do STF. O pedido de habilitação de crédito em falência tem caráter declaratório, sendo adequado, em caso de litigiosidade, o arbitramento de honorários, nos moldes do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, em causa de baixa complexidade em que a massa falida nem mesmo ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. A tese acerca da vulneração dos arts. 505, 512 e 515 do Código de Processo Civil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 das súmulas do STF. O pedido de habilitação de crédito em falência tem caráter declaratório, sendo adequado, em caso de litigiosidade, o arbitramento de honorários, nos moldes do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, em causa de baixa complexidade em que a massa falida nem mesmo ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. CLASSIFICAÇÃO. ENCARGOS DA MASSA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO DA AJG PELO MAGISTRADO "A QUO". PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029106929, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 30/06/2011)
... na medida em que jamais de opôs à habilitação do presente crédito. . Subiram os autos a este Tr... fl.61, observa-se que foi decretada a falência da reclamada em maio de 2003, logo, com fulcro no ...
CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que for apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata ou falência. Precedentes. O pedido de habilitação de crédito em falência ou concordata tem caráter declaratório, razão pela qual é inviável, nesses casos, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 3º do art. 20 do CPC. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios é admitida nas hipóteses em que a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante. Precedentes. Não é possível vincular a aferição da verba honorária prevista pelo art. 20, § 4º, do CPC ao valor impugnado no pedido de habilit...
Habilitação de Crédito em Falência - Impugnação fundada no art. 82 do DL 7661/45 - Necessidade de demonstração da origem do crédito ainda que esteja representado por título autônomo e não causai ? Exigência imperativa não atendida ? Habilitação rejeitada - Sentença mantida - Recurso improvido.
Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito em falência. Justiça gratuita. Pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso. Falta dos requisitos. A falta de fundamentos relevantes e de elementos inequívocos inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA REGULADA PELO DECRETO-LEI N. /1945. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE EMBASAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO. O requerimento de habilitação de crédito não precisa estar lastreado em título executivo, em razão do caráter cognitivo e contencioso do seu procedimento. O contrato de abertura de crédito, a despeito de não ser considerado título executivo (Súmula n. 233 do STJ), é documento hábil a embasar requerimento de habilitação de crédito em processo falimentar. Recurso especial conhecido em parte, mas desprovido. (REsp 992.846/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)
... (e-STJ Fls.5⁄6) no processo de falência de LUCA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., embasando se...
Habilitação de Crédito em Falência - Crédito de natureza fiscal - Ausência de título - Valores oriundos de acordos realizados em ação trabalhista sem a necessária liquidação ? Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do RJTJESP - Recurso improvido.
Habilitação de crédito em falência. Cobrança de cotas condominiais. Responsabilidade do compromissdrio comprador, sendo irrelevante a ausência de registro imobiliário. Recurso improvido.
Habilitação de Crédito em Falência ? Crédito de natureza fiscal - Ausência de título ? Valores oriundos de acordos realizados em ação trabalhista sem a necessária liquidação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJESP - Recurso improvido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
abuso de direito e responsabilidade civil | ação em causa propria | protocolo diplomático | bioética e direitos humanos | teoria geral do estado livro | Ashley Cooper | Muhammad Umar | 49 usc 40125 | Business In The Community | co john ring roberts
