ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO ACIDENTADO. ART. 89 DA LEI N. 8.213/89. A teor do disposto no art. 89 da Lei 8.213/89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. Recurso especial improvido. (REsp 374.609/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 01/06/2007 p. 362)
...b) serviço social;. c) reabilitação profissional. § 1º Somente poderão beneficiar-s... não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscriç...
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO ACIDENTADO. ART. 89 DA LEI N. 8.213/89. A teor do disposto no art. 89 da Lei 8.213/89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. Recurso especial improvido. (REsp 374.609/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 01/06/2007 p. 362)
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO - Deferido o pedido de exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro, fica prejudicada a análise da preliminar. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E CONSECTÁRIOS. DEFICIENTE FÍSICO. GARANTIA SOCIAL. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 A Lei nº 8.213/91 regulamenta os Planos de benefícios da Previdência Social, enquanto o artigo 93 está inserido na Subseção II, relativa à habilitação e reabilitação profissional. O caput do artigo 93 prevê a fixação da proporção do número de vagas, nas empresas, para empregados reabilitados e portadores de deficiência, estando, portanto, o parágrafo 1º vinculado ao caput. A norma está inserida em um contexto jurídico, como um conjunto de atos que visa a manter o percentual de vagas par...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. VITILIGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Verificado nos autos que o autor possui incapacidade para as atividades habituais, deverá a Autarquia Previdenciária oferecer-lhe o serviço de reabilitação profissional, razão pela qual o restabelecimento do auxílio-doença é medida impositiva até que o segurado seja reabilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência digna. Inteligência do art. 62 da Lei 8.213/91. 2. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma...
...Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão ...
PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL. ART. 89 DA LEI 8.213/91. A improcedência do pedido de aposentadoria, porque parcial a incapacidade e passível de controle a moléstia, implica obrigação da autarquia previdenciária em capacitar o segurado para atividades laborais compatíveis com suas limitações físicas ou mentais. Remessa oficial improvida.
..., entretanto, o INSS a promover a habilitação ou reabilitação social e profissional da autora ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. READAPTAÇÃO. - Preliminar de desconstituição da sentença afastada. Não há discussão sobre a doença que acomete o autor. Desnecessidade de produção de provas. - Readaptação é forma de provimento de cargo, expressamente prevista no art. 8º, II, da Lei Complementar Municipal nº 004/95, e não se confunde com a reabilitação profissional que constitui uma das Prestações do Regime Geral de Previdência Social. - Pagamento de custas processuais pelo Município. Inaplicabilidade da isenção prevista na Lei Estadual nº 13.471/2010. Precedente do Segundo Grupo Cível. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70037104544, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em ...
...Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão ...
... tenham se submetido a processo de habilitação ou reabilitação profissional, findo o qual, tenh...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. RADICULOPATIA. AUXILIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. DOENÇA INCAPACITANTE. Hipótese em que o nexo de concausalidade existente entre a moléstia diagnosticada e o lavor habitual da segurada (faxineira) restou devidamente comprovado pela prova técnica produzida perante a Justiça Federal. Na espécie restou evidenciada a incapacidade laboral da segurada decorrente da aquisição de patologia laboral, inobstante as conclusões do laudo pericial oficial que restaram isoladas do contexto probatório. Considerando que restou demonstrou que a segurada encontrava-se incapacitada para executar as suas atividades habituais de trabalho e as correlatas, em decorrência de moléstia osteomuscular, imperativ...
... concedido durante o período de reabilitação é o auxílio-doença, previsto no artigo 61 da Le...-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessar...“Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão ...
... que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou cu... de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Inst...
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