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Habilitacao incidente
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PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REPRESENTADO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO. CESSIONÁRIO. EXECUÇÃO. INCIDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CARACTERIZADA. Conforme exegese pretoriana, não há relação de prejudicialidade externa entre ação em que se controverte direito à compensação de crédito fiscal com crédito de precatório e o incidente de habilitação desse crédito na execução da qual se originou o precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041988973, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 16/06/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA. APELAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. O recurso cabível para atacar a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário é o agravo de instrumento. No entanto, tratando-se de decisão interlocutória mista, o erro na escolha da espécie recursal torna-se escusável, possibilitando a admissão da apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045295359, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/09/2011)
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DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. A correção monetária, ao contrário dos juros moratórios, por não representar um acréscimo ao montante devido, mas mera recomposição da moeda, deve incidir desde o vencimento do crédito habilitado até o seu efetivo pagamento. Em razão do caráter alimentar dos honorários advocatícios, deve ser atribuída uma interpretação finalística ao art. 24 do Estatuo da OAB, reconhecendo-se que são créditos privilegiados especiais. Segundo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a condenação do vencido nas verbas sucumbenciais desde que litigioso o incidente da habilitação de crédito em feito falimentar.
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APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DA DUPLICATA. DEMONSTRATIVOS DE GASTOS UNILATERAIS QUE NÃO SERVEM DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E DO PAGAMENTO DO VALOR QUE AGORA ESTÁ SENDO COBRADO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041479890, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/06/2011)
... a decisão que julgou procedente a habilitação de crédito incidental ao inventário apresentada ...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. IMPETRANTES QUE POSSUÍAM BENS E CUJO PROCESSO DE INVENTÁRIO JÁ FINALIZOU. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II E 1041, DO CPC. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. A habilitação incidente formulado por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida junto ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos dos arts. 1040, II e 1041 do CPC. A morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do process...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REPRESENTADO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO. CESSIONÁRIO. EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. De acordo com orientação pretoriana, não há relação de prejudicialidade externa entre ação em que se controverte direito à compensação de crédito fiscal com crédito de precatório e o incidente de habilitação desse crédito na execução da qual se originou o precatório. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70041222290, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/03/2011)
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Honorários profissionais - Incidente do processo Habilitação de herdeiro Verba honorária Pretendida condenação Descabimento. Não há honorários em incidente do processo. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REPRESENTADO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO. CESSIONÁRIO. EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. De acordo com orientação pretoriana, não há relação de prejudicialidade externa entre ação em que se controverte direito à compensação de crédito fiscal com crédito de precatório e o incidente de habilitação desse crédito na execução da qual se originou o precatório. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70041370446, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/03/2011)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REPRESENTADO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO. CESSIONÁRIO. EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. De acordo com orientação pretoriana, não há relação de prejudicialidade externa entre ação em que se controverte direito à compensação de crédito fiscal com crédito de precatório e o incidente de habilitação desse crédito na execução da qual se originou o precatório. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70041222290, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/03/2011)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REPRESENTADO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO. CESSIONÁRIO. EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. De acordo com orientação pretoriana, não há relação de prejudicialidade externa entre ação em que se controverte direito à compensação de crédito fiscal com crédito de precatório e o incidente de habilitação desse crédito na execução da qual se originou o precatório. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70041370446, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/03/2011)
