Habilitacao profissional

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  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO CERTAME. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CERTAME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. - Não havendo identidade entre a causa de pedir constante destes autos e a apresentada na demanda anterior, não há falar em coisa julgada. - Nos termos do enunciado n. 266 da Súmula desta Corte, "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público". - A pretensão de desconstituir as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice contido no verbet...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, José Henrique Vilhena de Paiva (então Reitor da UFRJ) e Luiz Cláudio de Lima Malaquias, para que se suspendesse o pagamento dos vencimentos do terceiro réu, ocupante do cargo de Procurador Federal da UFRJ, e fosse determinado seu retorno ao cargo de Assessor Técnico, Nível Superior, Classe A, Padrão II...

    ... destes cargos, a especialidade ou a habilitação profissional do servidor, bem como a ...

  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO DA POSSE SEM A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. Trata-se de Ação Ordinária com intuito de obter a homologação da posse em cargo de técnico-administrativo em educação, função de secretário executivo, sem necessidade de prévia inscrição no Ministério do Trabalho para habilitação profissional de secretário. O Tribunal de origem consignou que a lei que regulamenta a investidura do cargo público admite duas categorias de profissionais habilitados: os formados em Letras e os Secretários Executivos Bilíngües. Apenas quanto aos últimos se faz necessário o registro profissional perante o Ministéri...

  • TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A lei de modernização dos portos dispõe que a inscrição no cadastro do trabalhador portuário depende de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado e, para obter o ingresso no registro, além da respectiva inscrição, seleção prévia (Art. 27 §§ 1o e 2o da Lei n. 8.630/93). Não cumpridos os requisitos pelo trabalhador, impõe-se negar provimento ao recurso.

  • Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Sociedade de economia mista - Petrobras. Engenheiro de Petróleo Júnior. Habilitação profissional. Comprovação que se deve exigir apenas após a conclusão do Curso de Formação, quando tem início o efetivo exercício das funções inerentes ao emprego público. Ainda que precedido da celebração do contrato de trabalho, referido Programa de Formação tem natureza de fase final do processo seletivo, como definido nas disposições de seu regulamento, a que alude o próprio edital, e considerado ainda o seu caráter obrigatório e eliminatório. Aplicação finalística, e não meramente literal, da Súmula nº 266 do STJ. Precedentes da Corte e do colegiado. Hipótese concreta em que, antecipada a tutela jurisdicional ao início do processo, o autor desempe...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA E NATAÇÃO. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII. PRECEDENTES. ART. DO CTN. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 7/STJ. Nos termos do art. 1º da Lei 9.696/96, "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". Desse modo, tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Infirmar a premissa de fato firmada no acórdão -...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE MESTRADO NO ATO DE INSCRIÇÃO, ANTES DA POSSE. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. I - A habilitação profissional e a escolaridade são condições para a investidura em cargo público e não para efeito de inscrição no respectivo concurso público, devendo ser exigidas somente no momento da posse no aludido cargo. Inteligência da Súmula nº 266 do STJ. II - Remessa oficial desprovida.

  • RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL. FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso localizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado, para que a exação se mostre legítima. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado" que autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, conforme exige o art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983, ante o óbic...

    ... a obrigatoriedade de registro e habilitação do profissional químico responsável. Nesse ...

  • RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso localizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado, para que a exação se mostre legítima, segundo o disposto no art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado", o qual autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, ant...

    ... a obrigatoriedade de registro e habilitação do profissional químico responsável. Nesse ...

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