AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSTERIOR ACORDO. PERDA DE OBJETO. ÓBITO DA PARTE E NÃO HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO FEITO. Cabível a extinção de ação exibitória de documentos, quando houve posterior negócio jurídico compondo interesses das partes, aferindo-se a inexistência de interesse processual pelo desdobramento do processo, inclusive pela não habilitação dos sucessores do falecido autor. (Apelação Cível Nº 70010941870, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 31/03/2005)
...ARTIGO 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passiv... de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. ARTIGO 218. Os traslados ... por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecido...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DA PARTE CREDORA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. HABILITAÇÃO POSTERIOR DA SUCESSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. FINALIDADE ATINGIDA. Embora o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, assume maior relevância o fato de que ao noticiar a morte do mandatário, o patrono acostou aos autos todos os documentos necessários à regularização processual como a certidão de óbito do credor e as procurações dos sucessores. O desconhecimento do procurador acerca do óbito de seu constituinte, somado à outorga de poderes por parte dos sucessores ao mesmo advogado, ratifica os atos por ele praticados. Dicção legal do artigo 689, do Código Civil e dos artigos 244 e 249, § 1º, amb...
... Santos de Souza, que deferiu a habilitação da . SUCESSAO DE TEREZA DOS SANTOS DE SOUZA. A dec...
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DA ESPOSA. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. Sobrevindo no curso da ação o óbito do autor, seus herdeiros adquirem o direito de se habilitarem como sucessores. Demonstração simultânea do início de prova material e de prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurais da parte autora, consubstanciando-se em conjunto probatório idôneo à compr...
... do autor, sua viúva requer a habilitação como representante do espólio, na condição de m...325), tendo juntado documentos essenciais para tanto, quais sejam, a procuração...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DA PARTE CREDORA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. HABILITAÇÃO POSTERIOR DA SUCESSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. FINALIDADE ATINGIDA. Embora o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, assume maior relevância o fato de que ao noticiar a morte do mandatário, o patrono acostou aos autos todos os documentos necessários à regularização processual, quais sejam certidão de óbito do credor, certidão de casamento, procuração de todos os sucessores e, ainda, cópia da escritura de inventário e partilha de bens. O desconhecimento do procurador acerca do óbito de seu constituinte, somado à outorga de poderes por parte dos sucessores ao mesmo advogado, ratifica os atos por ele prat...
... prosseguimento da execução com a habilitação dos sucessores do autor Euclides e afastamento dos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ HABILITAÇÃO DOS EVENTUAIS SUCESSORES DAS EXEQUENTES FALECIDAS. CONDENAÇÃO DOS PROCURADORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. O falecimento de uma das partes no curso da ação de conhecimento e de outra durante a execução da sentença, sem que tenha sido suspenso o processo, não configura nulidade quando daí não se evidencia prejuízo concreto. Circunstância a autorizar a revogação do decreto de extinção do feito. Ocorrendo o decesso da parte no curso da demanda, o processo permanece suspenso enquanto não regularizada a sua representa...
... a sua representação mediante habilitação dos sucessores ou da Sucessão, por intermédio do...Sublinham que os documentos necessários à habilitação da sucessão de Mari...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DA PARTE CREDORA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. HABILITAÇÃO POSTERIOR DA SUCESSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. FINALIDADE ATINGIDA. Embora o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, assume maior relevância o fato de que ao noticiar a morte do mandatário, o patrono acostou aos autos todos os documentos necessários à regularização processual, quais sejam certidão de óbito do credor, certidão de casamento, procuração de todos os sucessores e, ainda, cópia da escritura de inventário e partilha de bens. O desconhecimento do procurador acerca do óbito de seu constituinte, somado à outorga de poderes por parte dos sucessores ao mesmo advogado, ratifica os atos por e...
...Sergio Ribeiro Vaz, que deferiu a habilitação da . SUCESSAO DE SERGIO RIBEIRO VAZ. . A decisão ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DA PARTE CREDORA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. HABILITAÇÃO POSTERIOR DA SUCESSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. FINALIDADE ATINGIDA. Embora o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, assume maior relevância o fato de que ao noticiar a morte do mandatário, o patrono acostou aos autos todos os documentos necessários à regularização processual, quais sejam certidão de óbito do credor atestando que este não deixou bens a inventariar, além de procuração de todos os sucessores. O desconhecimento do procurador acerca do óbito de seu constituinte, somado à outorga de poderes por parte dos sucessores ao mesmo advogado, ratifica os atos por ele praticados. Dicção legal do arti...
...-se que o requerimento para a habilitação da Sucessão de Ari Moraes ocorreu mais de 2 anos ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DA PARTE CREDORA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. HABILITAÇÃO POSTERIOR DA SUCESSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. FINALIDADE ATINGIDA. Embora o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, assume maior relevância o fato de que ao noticiar a morte do mandatário, o patrono acostou aos autos todos os documentos necessários à regularização processual, quais sejam certidão de óbito do credor, certidão de casamento, procuração de todos os sucessores e, ainda, cópia da escritura de inventário e partilha de bens. O desconhecimento do procurador acerca do óbito de seu constituinte, somado à outorga de poderes por parte dos sucessores ao mesmo advogado, ratifica os atos por e...
...Sergio Ribeiro Vaz, que deferiu a habilitação da . SUCESSAO DE SERGIO RIBEIRO VAZ. . A decisão ...
APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ÓBITO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SUCESSÃO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Nulidade por óbito da exequente anteriormente à propositura da execução - Tendo sido oportunizada e efetivada a regularização do pólo ativo, inclusive, com a juntada de documentos pertinentes, não subsiste motivo para se acolher o pleito de nulidade da execução, levantado pelo apelante. Abertura de Inventário - É irregular a habilitação dos sucessores da falecida pensionista no feito executivo quando foram deixados bens por esta, sendo necessária a abertura de inventário. Com a abertura deste, a substituição no feito executivo deve se dar pelo...
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