... da certidão de óbito e para a habilitação sucessória pelo seu espólio ou pelos seus herdei...
CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA - INVENTÁRIO AJUIZADO PELA COMPANHEIRA - COLATERAIS, DIREITO A HABILITAÇÃO - CONTROLE INCIDENTAL DIFUSO
Trata-se de Apelação Cível (Fls. 149/157) Interposta por Mariá Barreto Sampaio e Outros em Face de Sentença Proferida às Fls. 146, Pelo Juízo da 12ª Vara de Família, Sucessões, órfãos e Interditos Desta Capital, que Julgou Procedente o Pedido de Habilitação Sucessória Formulado Pela Sra. Lêda Campos de Lima, Ora Apelada, nos Autos da Ação de Inventario Nº. 140.01.812483-8 dos Bens Deixados por Seu Companheiro, José Aguiar Barreto e, Consequentemente, os Excluiu da Condição de Herdeiros do Autor da Herança em Análise. Embora Conste às Fls. 163 e 170 que Apesar de Devidamente Intimada, a Apelada Não Apresentou contra-Razões, da Análise Detida dos Autos Verifica-se que a Sra. Lêda Campos de Lima, Ora Apelada, Faleceu no Dia 02 de Agosto de 2006, Data Anterior à Prolação da Sen...
FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. MORTE DO AUTOR. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO PELOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. A ação negatória de paternidade é fundada em direito personalíssimo. Entretanto, exercido tal direito e sobrevindo o falecimento do autor, possível o prosseguimento do feito, com a substituição processual indicada no art. 43, do CPC. Hipótese que recomenda a desconstituição da sentença com possibilidade de habilitação dos sucessores e prosseguimento do feito para produção de provas acerca do vínculo afetivo. Transparecendo ser a requerida a única herdeira necessária, é evidente que a habilitação há de se dar naqueles que, na hipótese de procedência da ação, sucederiam o autor falecido, observada a hierarquia sucessória. Recurso prov...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS. Em face daautorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. A rigorosa observância das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação. Precedentes do STJ.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO DE LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE PENSÃO DEIXADA POR SEGURADOS FALECIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DE SENTENÇA DEFERITÓRIA DO PEDIDO. RECUSA DE JULGAMENTO POR CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA SUSCITADA POR CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA, QUE SE JULGA PROCEDENTE. CASO EM QUE, NO RECURSO, SE QUESTIONA MATÉRIA SUCESSÓRIA À LUZ DO ART. 1603 DO CÓDIGO CIVIL, QUANTO À FALTA DE HABILITAÇÃO DOS RECORRIDOS COMO BENEFICIÁRIOS SUCESSORES.
... dos alvarás por falta de prova da habilitação dos recorridos como herdeiros ou sucessores dos se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA. A sucessão de empregadores, figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, consiste no instituto em que há transferência interempresarial de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de títu...
... e de registro estar submetida à habilitação em concurso público não desnatura essa condiçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS. Em face daautorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. A rigorosa observância das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação. Precedentes do STJ, desta e de outras Cortes Regionais. Voto vencido entendendo que a habilitação deve dar-se na forma dos arts. 43 e 1.055 do CPC.
... solidária ou subsidiária ou sucessória, não há falar-se em grupo econômico, há que daar a habilitação no plano de recuperação da verbas rescisórias, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS.HABILITAÇÃO NOS AUTOS. Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. A rigorosa observância das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação. Precedentes desta e de outras Cortes Regionais. Matéria controvertida no Egrégio STJ. Voto vencido pela habilitação na forma dos arts. 43 e 1.055 do CPC. ...
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