APELAÇÃO - LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - HABITAÇÃO COLETIVA MULTIFAM1LIAR - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS - COBRANÇA DOS ENCARGOS DE IPTU E ÁGUA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, "CAPUT", DA LEI 8.245/91 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESTIPULANDO OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO PAGAR O IPTU - INEXIGIBILIDADE DESTA VERBA - CONTA DE ÁGUA - IMÓVEL UTILIZADO COMO HABITAÇÃO COLETIVA MULTIFAMILIAR - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL PREVENDO CRITÉRIO DE RATEIO PELO CONSUMO DE ÁGUA - COBRANÇA ALEATÓRIA SOB ESSE TÍTULO - INEXIGIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO A PAGAR O IPTU E CONTAS DE ÁGUA, QUESTÕES VENTILADAS NO APELO - CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO A PAGAR OS ALUGUERES NOS TERMOS PEDIDOS NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA...
...ão reporta-se a imóvel destinado à habitação coletiva multifamiliar. Alcançado o termo final d...
PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS (CF, ART. 5º, LVI) - ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO) - INADMISSIBILDADE - BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS REALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO - IMPOSSIBLIDADE - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DESSE ESPAÇO PRIVADO (QUARTO DE HOTEL, DESDE QUE OCUPADO) COMO 'CASA', PARA EFEITO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - GARANTIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO EM SUA FASE PRÉ-PROCESSUAL - CONCEITO DE 'CASA' PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI E CP, ART. 150, § 4º, II) - AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO, POR EXEMPLO, OS QUARTOS DE HOTEL, P...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA REALIZADA EM COMPARTIMENTO HABITADO DE HABITAÇÃO COLETIVA, COM ARROMBAMENTO DA PORTA, SEM A PRESENÇA DE QUALQUER TESTEMUNHA. AUTO CIRCUNSTANCIADO QUE NADA REFERE SOBRE O ARROMBAMENTO. PROVA ILEGÍTIMA. NULIDADE RECONHECIDA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso provido. (Apelação Crime Nº 70027336734, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 19/05/2010)
...-se de compartimento habitado de habitação coletiva – quarto de uma pensão – cuja porta ...
... que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ARTIGO 2. Considera-s... normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. ARTIGO 78. Quan...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. PROJETO DE CONSTRUÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. CARTA DE HABITAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ERRO MATERIAL Segundo alegação do Município relativamente ao IPTU do exercício de 2004, o lançamento supl territorial. Reconhece-se o erro material do julgado que tratou como imposto predial. Todavia, conforme revela a documentação carreada aos autos foi requerida a construção de habitação coletiva, cuja Carta de Habitação somente foi expedida em junho de 2004. Desta forma é indevida a cobrança do IPTU do exercício de 2004, como territorial, segundo alega o Município. É que, de acordo com o art. 5º, §13º, da Lei Complementar 7/73, será lançado com alíquota predial o terreno onde ocorreu demolição total d...
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. HABITAÇÃO. REFLEXOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A decisão do TRT quanto à integração do salário-habitação baseou-se na interpretação de convenção coletiva de trabalho. Nesses termos, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese prevista no art. 896, b, da CLT. O reclamado, entretanto, não colacionou arestos oriundos de outros Tribunais Regionais conferindo interpretação divergente à mesma norma coletiva apreciada pelo TRT. Recurso de revista de que não se conhece. SALÁRIO-UTILIDADE. HABITAÇÃO. PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Violação literal do art. 458, § 3.º, da CLT não configurada, pois esse dispositivo não impede que, por meio de norma coletiva, seja estipulado percentual mai...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. PROJETO DE CONSTRUÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. CARTA DE HABITAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Conforme revela a documentação carreada aos autos, foi requerida a construção de habitação coletiva, cuja Carta de Habitação somente foi expedida em junho de 2004. De acordo com o art. 16, § 1º da Lei Complementar do Município de Porto Alegre, que trata da cobrança do IPTU, a alteração do lançamento somente pode ocorrer a partir da conclusão da unidade residencial. Desta forma, é manifestamente nula complementação de lançamento referente à unidade residencial antes da Carta de Habitação. Nulidade dos lançamentos que se declara. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70035615541, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Recurso de apelação. Inexistência de prova segura dos fatos constitutivos do direito do autor, qual o de sua posse mansa, pacífica e vintenária sobre o imóvel usucapiendo, ônus que era só seu, ainda quando não comprovado pelo réu o alegado vínculo locatício. Prédio, ademais, semi-favelado, de habitação coletiva, caracterizadora da composse que inviabilizava o pleito individual de usucapião sobre toda a área. Sendo vários os possuidores de uma só gleba, sem posse localizada individualmente, o caso será de composse, hipótese em que, sendo comum a posse, só em conjunto os compossuidores poderão exercer a pretensão de usucapir. A aquisição dominial beneficia a todos e não pode um só deles, individualmente, promover a ação de usuca...
DIREITO AUTORAL. APARELHOS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. COBRANÇA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DESTA CORTE. PRECEDENTES. Consoante afirmado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 556340/MG (Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/04), os quartos de motéis ou hotéis, devem ser considerados lugares de freqüência coletiva para efeito de cobrança de direitos autorais quando equipados com aparelhos de rádio ou televisão. Incidência da Súmula 63/STJ. II - Sem que tenha havido mudança da legislação de regência, não há motivo para revisar a orientação já afirmada e com a qual já se adequaram ou devem estar se adequando inúmeros estabelecimentos comerciais. III - A fase histórica do Poder Judiciário nacional, visando à tranqüilidade da sociedad...
...), ao revés, são apenas ambientes de habitação coletiva. 3. Os cômodos individuais, a exemplo de...
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Recurso de apelação. Inexistência de prova segura dos fatos constitutivos do direito do autor, qual o de sua posse mansa, pacífica e vintenária sobre o imóvel usucapiendo, ônus que era só seu, ainda quando não comprovado pelo réu o alegado vínculo locatício. Prédio, ademais, semi-favelado, de habitação coletiva, caracterizadora da composse que inviabilizava o pleito individual de usucapião sobre toda a área. Sendo vários os possuidores de uma só gleba, sem posse localizada individualmente, o caso será de composse, hipótese em que, sendo comum a posse, só em conjunto os compossuidores poderão exercer a pretensão de usucapir. A aquisição dominial beneficia a todos e não pode um só deles, individualmente, promover a ação de usuca...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
apostilas solução ibama | Sociedade de fato | a concessao gratuita impugnacao justica | decreto 6048 | indian art | The Islamic Courts | Ally McBeal | contract of sale form nsw | supreme court civil rights cases
