habitacao de interesse social

• Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1321/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

Representação. Irregularidades Diversas Envolvendo Recursos Federais Repassados A Município. Graves Falhas Na Execução Do Programa De Subsídio À Habitação De Interesse Social - Psh. Audiência. Justificativas Rejeitadas Para Um Dos Responsáveis. Multa. Determinações Quanto Às Demais Irregularidades

• Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

• Códigos
• Nacional

• Alteração - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social

Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004

• Revista Bonijuris
• Núm. 495, Fevereiro 2005

• LEI ORDINÁRIA Nº 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Propria, Cria o Banco Nacional da Habitação (bnh), e Sociedades de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4380, 11 de Setembro de 1964
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 11124, DE 16 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Snhis, Cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - Fnhis e Institui o Conselho Gestor do Fnhis.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11124, 17 de Junho de 2005
• Lei Ordinária

• Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 0028023-97.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SERVIDOR DA EXTINTA SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL LTDA. (SHIS), TRANSFORMADA NO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (IDHAB-DF). EXTINÇÃO DO IDHAB-DF, SUCEDIDO PELO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. CONTA INATIVA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. LEI N. 8.036/1990, ART. 20, INCISO VIII. A legitimidade é exclusiva da Caixa Econômica Federal, como agente operadora do FGTS, para figurar no polo passivo da relação processual, quando esteja em discussão apenas a liberação do saldo existente na conta vinculada, sendo desnessária a integração da lide pelo Distrito Federal, como sucessor do extinto IDHAB-DF. Consoante a jurisp...

... empresa pública SHIS - Sociedade de Habitação de Interesse Social em autarquia, IDHAB-DF, por n�...

• Acórdão nº 70030147946 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 13 de Agosto de 2009

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ELABORAÇÃO DE PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. O ato praticado em desacordo com formalidade irrelevante não conduz à inabilitação do licitante, se atendida a finalidade da regra prevista no edital, em benefício ao interesse público, subjacente ao caráter competitivo do certame. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030147946, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 13/08/2009)

...elaboração de plano local de habitação de interesse social. edital. documentação. inter...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Assegura as Familias de Baixa Renda Assistencia Tecnica Publica e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social e Altera a Lei 11.124, de 16 de Junho de 2005.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11888, 26 de Dezembro de 2008
• Lei Ordinária