habitacao imobiliaria

• Acórdãos nº 994060373790 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

?COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. REVISÃO DO CONTRATO. MUTUANTE (IMOBILIÁRIA) QUE NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEM INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.514/97 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17 DE 30 DE MARÇO DE 2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS VEDADA. DETERMINAÇÃO DE RECALCULO DO SALDO DEVEDOR COM O CÔMPUTO DOS JUROS CONTRATADOS DE FORMA LINEAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO

... integrantes do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, tem-se que é nula a cláusula contratual ...

• Haspa Habitacao Sp Imobiliaria S/A

• IOSP, 17 de Junho de 2011
• Empresarial

• Haspa Habitacao Sp Imobiliaria S/A

• IOSP, 16 de Junho de 2011
• Empresarial

• Acórdão nº AgRg no Ag 1396363 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VEDAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandariam inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de ...

...:HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S⁄A ADVOGADO :LUIZ ROBERTO PASSANI E OUTRO(S). E...

• Haspa Habitacao Sp Imobiliaria S/A

• IOSP, 26 de Maio de 2011
• Empresarial

• Acórdão nº 70031584212 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Outubro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA IMOBILIÁRIA. CONTROVÉRSIA ALHEIA ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a lide sobre ação de cobrança lastreada em contrato particular vinculado às regras de direitos reais, falece competência a este Órgão Fracionário para apreciação e julgamento da lide, por ausente discussão acerca das normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação. Matéria afeta à competência das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal. Inteligência do art. 11, inc. IX da Resolução nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70031584212, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/10/2009)...

• Acórdãos nº 990103527151 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

* EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Contrato mútuo em dinheiro para construção ou reforma de unidade imobiliária pelo Sistema Financeiro da Habitação - Embargos do devedor - Ajuizamento de ação revisional julgada improcedente - Recursos apreciados pela Colenda 16a Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção configurada - Aplicação do disposto no art. 102 do Regimento Interno - Apelação não conhecida - Remessa determinada*

• nº 1998.01.00.004758-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 04 de Setembro de 2003

CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DO REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA- FÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Caracteriza relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, os contratos de promessa de compra e venda celebrados para a aquisição de imóvel em construção, mediante financiamento, já que a construtora equipara-se a fornecedor de produto, que no caso é o imóvel, e também prestadora do serviço de construção, enquanto que os promitentes compradores ostentam a qualidade de consumidores, pouco importando se o regime de construção é o da ...

... integrantes do Sistema Financeiro de Habitação, porquanto estes sabem que as unidades a serem con...

• nº 5112134800 de 5ª Câmara de Direito Privado, 06 de Agosto de 2008

RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR INCONTROVERSO - COMPOSIÇÃO DO DÉBITO - IRRELEVÂNCIA - MORA CARACTERIZADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

... promovida por companhia de habitação popular, alegando inadimplemento de prestações d...

• Acórdãos nº 994070138759 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

Cia. Metropolitana de Habitação de Paulo - COHAB/SP - Ação de resolhção contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais -. Posse imobiliária \por companheira de adquirente da poss,e - Legitimidade ativa reconhecida Ação na justiça federal revisional] dos contratos celebrados pela COHAB/SP - Conflito inexistente - Pedido fundado na infração contratual não abram\ji!\(io [ ' ? Bi','" FÍÍ' pela aludida ação - Carência afastada Inadimplemento - Prova de quitação a ser feita pelos adquirentes - Sentença mantida