Habitacao individual

• Acórdão nº 70044992949 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-DEMHAB. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE TÉCNICO-JURÍDICA. LEI MUNICIPAL Nº 7.613/95. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. Não tendo sido determinado, na sentença condenatória, o quantum devido a título de gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, decorrente da Lei Municipal de Porto Alegre nº 7.613/95, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 11.287/95, impõe-se a aplicação do rito da liquidação por artigos previsto no art. 475-E do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044992949, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/12/2011)

... desfavor do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, determinou a liquidação da sentença...

• Imobiliário

Ação demarcatória - legitimidade ativa do proprietário do imóvel - linha demarcatória acertada pelo registro torrens - garantia ao proprietário rural do título e domínio do imóvel.Contrato de locação- contratoverbal - realização de benfeitoria necessária - retenção por benfeitorias - possibilidade.Contrato de locação - fiador - bem de família - impenhorabilidade do imóvel - improcedência - lei 8245/91, art. 82 - Lei 8009/90, art. 3º.Cotas condominiais - alegação de irregularidade nos valores cobrados - necessidade de comprovação - desnecessária a apresentação de balancete.Despejo - denúncia vazia - inexistência de contrato de locação - falta de interesse de agir.Nota BonijurisLoteamento - transformação em condomínio horizontal - possibilidade mediante autorização legal - necessidade de ...

.... . . Sistema financeiro de habitação - limite de reajuste - plano de equivalência sala... em edital- programa carta de crédito individual. . Processo civil. Sistema Financeiro de Habitaç�...

• Revista Bonijuris
• Núm. 506, Janeiro 2006

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-DEMHAB. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE TÉCNICO-JURÍDICA. LEI MUNICIPAL Nº 7.613/95. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. Não tendo sido determinado, na sentença condenatória, o quantum devido a título de gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, decorrente da Lei Municipal de Porto Alegre nº 7.613/95, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 11.287/95, impõe-se a aplicação do rito da liquidação por artigos previsto no art. 475-E do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044992949, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/12/2011)

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• Consolidação das Leis do Trabalho

...Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade... normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. ARTIGO 78. Quan...

• Códigos
• Nacional

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-DEMHAB. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE TÉCNICO-JURÍDICA. LEI MUNICIPAL Nº 7.613/95. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. Não tendo sido determinado, na sentença condenatória, o quantum devido a título de gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, decorrente da Lei Municipal de Porto Alegre nº 7.613/95, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 11.287/95, impõe-se a aplicação do rito da liquidação por artigos previsto no art. 475-E do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044992949, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/12/2011)

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• Acórdão nº 70044992949 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-DEMHAB. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE TÉCNICO-JURÍDICA. LEI MUNICIPAL Nº 7.613/95. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. Não tendo sido determinado, na sentença condenatória, o quantum devido a título de gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, decorrente da Lei Municipal de Porto Alegre nº 7.613/95, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 11.287/95, impõe-se a aplicação do rito da liquidação por artigos previsto no art. 475-E do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044992949, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/12/2011)

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• nº 96.01.45248-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 06 de Fevereiro de 2002

SFH - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA. A revisão de contratos referentes ao Sistema Financeiro de Habitação encerra direito individual exclusivo. Por isso, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor demanda com tal finalidade. Precedentes do STJ. O artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, somente outorga ao Ministério Público promover ação civil pública para proteção de interesses ou direitos difusos ou coletivos. Apelação provida.