APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, REGIME EXTRAORDINÁRIO, POR ATIVIDADE INSALUBRE E POR INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não tendo o autor se desincumbido do ônus constitutivo do direito alegado, quedando inerte no prazo concedido para produção de provas defensivas (CPC, art. 333, inc. I, combinado com art. 473), não demonstrou que permaneceu em contato com agentes insalubres depois de suprimido o respectivo pagamento por parte da Administração Pública (Lei Municipal nº 6310/88, art. 62), assim como não comprovou a realização de jornada extraordinária além do cumprimento do...
...de junto ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, onde permaneceu desde 03 de fevereiro ...
...ARTIGO 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros menc... normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. ARTIGO 78. Quan...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, REGIME EXTRAORDINÁRIO, POR ATIVIDADE INSALUBRE E POR INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não tendo o autor se desincumbido do ônus constitutivo do direito alegado, quedando inerte no prazo concedido para produção de provas defensivas (CPC, art. 333, inc. I, combinado com art. 473), não demonstrou que permaneceu em contato com agentes insalubres depois de suprimido o respectivo pagamento por parte da Administração Pública (Lei Municipal nº 6310/88, art. 62), assim como não comprovou a realização de jornada extraordinária além do cumprimento do...
...de junto ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, onde permaneceu desde 03 de fevereiro ...
PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. O Tribunal a quo registrou ser fato incontroverso a afirmação da reclamada de que o reclamante laborava e residia em propriedade rural, acrescida do teor do laudo pericial que descreveu atividades típicas de trabalhador rural, o que faz enquadrar as funções desempenhadas pelo reclamante no teor do artigo 2º da Lei nº 5.589/73, razão pela qual não restou violado. Ressalte-se que qualquer conclusão em sentido contrário à valoração da prova pela instância regional somente poderia ser alcançada após o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Outrossim, por não possuírem o mesmo quadro fático incontroverso da hipótese dos autos, os arestos colacionados carecem de especificida...
... honorária para a erradicação da habitação rural insalubre (Lei Nº 13.640, arts. 473 e 476);...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional decidiu que as atividades desenvolvidas pela Reclamante em aviário, em contato com animais mortos e outros riscos descritos pelo perito, enquadravam-se na classificação de atividades insalubres previstas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-I deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1/TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha...
...b) Salário-utilidade: habitação. A Reclamada alega que não há falar em caracteri...
... que caracteriza o trabalho como insalubre em grau médio, consoante o Anexo 14, da NR-15, da... no que tange à natureza salarial da habitação, adicional de insalubridade, horas extras e interv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE-HABITAÇÃO. Reportando-se ao acórdão recorrido, infere-se facilmente ter o Regional julgado em consonância com o disposto no § 3º do art. 458 da CLT, pois, uma vez não provada a realização de contrato autônomo de locação de imóvel ou, ainda, se a utilidade era fornecida em razão do trabalho ou por ele, ela passou a ser parcela in natura, integrante do único contrato de trabalho celebrado. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE. Tendo o Regional julgado com base no Enunciado nº 349 do TST, no sentido de que a validade da compensação de horários em atividade insalubre está condicionada à existência de acordo ou convenção coletiva, a revista encont...
... Região, quanto ao salário-utilidade-habitação, consignado que a reclamada não se desincumbiu do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE-HABITAÇÃO. Reportando-se ao acórdão recorrido, infere-se facilmente ter o Regional julgado em consonância com o disposto no § 3º do art. 458 da CLT, pois, uma vez não provada a realização de contrato autônomo de locação de imóvel ou, ainda, se a utilidade era fornecida em razão do trabalho ou por ele, ela passou a ser parcela in natura, integrante do único contrato de trabalho celebrado. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE. Tendo o Regional julgado com base no Enunciado nº 349 do TST, no sentido de que a validade da compensação de horários em atividade insalubre está condicionada à existência de acordo ou convenção coletiva, a revista encont...
... Região, quanto ao salário-utilidade-habitação, consignado que a reclamada não se desincumbiu do...
APELAÇÃO CÍVEL ¿ REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DOS AUTORES. EXERCÍCIO DE POSSE. COMPROVAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ÁREA POR QUEM EVIDENTEMENTE NÃO POSSUÍ TÍTULO DOMINIAL. Conquanto não seja a posse disputada a título de domínio, é de ser afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Reintegração de posse. Requisitos elencados no artigo 927 do CPC demonstrados. Comprovada Injusta ocupação do terreno pela ré, tendo adquirido o mesmo de pessoa que, evidentemente não possuía sequer posse. Sendo viciada a alegada posse da demandante, em decorrência de venda a non domino, sequer dos interditos possessórios poderia manejar. Não observados os cânones do art. 744, do CPC, inviável indenização por alegadas benf...
... SEU FILHO, QUE RESIDE EM HABITAÇÃO INSALUBRE, E JAMAIS IRIAM ALIENÁ-LO, POIS AQUELE IMÓVEL VI...
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