habitacao no estado rio grande do norte

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15.  ... de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perím..., inter e intra-regionais, nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semi-árido, ...II - os projetos de grande vulto; . III - a regionalização do gasto; . IV -...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70043498062 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. As cláusulas do contrato não foram modificadas na precedente ação revisional, não sendo demonstrado pelo autor que o réu lhe cobrou valores além daqueles contratados, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, I, do CPC. O autor em momento algum negou a existência da dívida apenas alegou que foi cobrado a maior pelo banco, sem prova do excesso. Destarte, não há falar em repetição em dobro, pois ausentes as hipóteses dos artigos 940 do CCB e do art. 42 do CDC, sendo que o bancou agiu no exercício regular de um direito a promover a cobrança do débito, pois amparado pelo art. 188, I, do CCB. O ajuizamento ...

...Nesse norte, não restou configurado o ato ilícito, pelo que ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à apelação. C...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. ARTIGO 78. Quan..., parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. ..., Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranh�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1119/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2010

Auditoria Decorrente do Acórdão N. 2.490/2009 - Plenário. Fiscalização de Orientação Centralizada - Foc/habitação e Saneamento. Indícios de Sobrepreço. Utilização de Critério de Medição Incompatível Com o Objeto Pretendido. Inclusão Indevida de Rubricas No Bdi - Bonificações e Despesas Indiretas. Fixação de Prazo, Com Fundamento Na Constituição Fed

... Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, tendo como interveniente e...

• Acórdão nº 70041133240 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...

... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em rejeitar a questão prelimin... que os réus obtivessem a carta de habitação. “Contudo, no decorrer da tramitação do feito,... Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃ...267, §3º, do CPC. “De outro norte, as partes celebraram acordo em audiência concili...

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. § 15. É v... de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perím..., inter e intra-regionais, nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semi-árido, ...II - os projetos de grande vulto;. III - a regionalização do gasto;. IV - o...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70034114827 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Abril de 2010

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não restou verificada omissão no julgado, o qual decidiu de acordo com aquilo que era possível ser compreendido através da inicial. Nesse norte, inexiste nulidade. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO. LEGALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido da legalidade da adoção da Tabela Price como sistema de amortização dos financiamentos para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Esse método pode caracterizar, segundo a forma de sua aplicação, prática abusiva, quando desatendidos os índices e critérios do cálculo pactuados no contrato. Tal incorreção deve ser comprovada nos autos - ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034114827, Décim...

... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação...

• Acórdão nº 1453/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento

... financeiros para execução pelos Estados, Distrito Federal e municípios de ações do Prog... da região Nordeste, apresentava grande dificuldade em comprovar adimplência e estar com ...(CEF) para aplicação em saneamento e habitação (R$ 5,2 bi - MP) Nova Implementada. MP nº 347/200...�ão Trecho Natal - Divisa RN/PB", "Ferrovia Norte-Sul - TO", tramo sul, e "BR-319/AM - Construção ...

• Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Contas Do Governo

...Os Estados Unidos, junto com Porto Rico, elevaram sua partici... fora do domicílio, aluguel, habitação-despesas operacionais, veículos-seguro/reparos/la... Lei 11.803/2008, com três dispositivos de grande impacto sobre os ativos e passivos da União. Um d...(Por Regiões em 2005). Norte (0,36);. Nordeste (0,30);. Sudeste (0,74);. Sul (0...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... nas funções Saneamento (-42%) e Habitação (-83%). Do valor global empenhado, 77% se referiam... de metade do total; as transferências a estados e ao Distrito Federal, cerca de 40%; aquelas desti...�ões, exceto encargos especiais, em cinco grandes áreas, conforme tabela que segue. Os gráficos ap... públicos, definindo parâmetros que nortearão a elaboração do projeto de lei orçamentária pa...