habitacao social sustentavel

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi... de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perím... do PAC e do Plano Amazônia Sustentável - PAS; . g) às ações previstas no Pacto Naciona...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

... Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio ... e refinanciar habilitações por interesse social. Com o advento da correção monetária, que foi i... da MP513/2010, posição que é sustentável mas que ainda não me seduziu em aceitá-la. Da me...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e Quadrimestres de 2010. Detalh...2.6 Desafios para o Crescimento Sustentável. A teoria do crescimento econômico se preocupa em... nas funções Saneamento (-42%) e Habitação (-83%). Do valor global empenhado, 77% se referiam...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e. II - o Programa Nacional de Habi... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº 10... de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985,  de 18 de julho...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

... urbanizada e à habitação digna e sustentável;. II - implementar políticas e programas de inves...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70033925611 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA VERDE. INTERESSE PÚBLICO. 1. Restaram caracterizadas a precariedade e clandestinidade da posse dos réus, tendo em vista tratar-se de bem público. 2. O litígio envolve a delicada questão da moradia, um dos direitos fundamentais mais prestigiados pela Constituição Federal de 1988, devendo ser analisado sob o prisma da `função social inerente ao Direito hodierno, cuja base está na solidariedade (art. 3º, I, da CF/88), de tal sorte que o interesse (legítimo) dos réus deve ser sopesado também com o dos outros tantos necessitados que não possuem abrigo e estão submetidos à execução de política pública habitacional pelo Município. 3. Além disso, há que se levar em consideração também o interesse dos demais cidadãos a um meio urbano ecologicam...

... urbano ecologicamente planejado e sustentável, com previsão de áreas verdes e espaços abertos...�rio junto ao DEMAB e/ou Secretaria de Habitação correspondente (se ainda não o fizeram), para ins...

• Acórdão nº 70033925611 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA VERDE. INTERESSE PÚBLICO. 1. Restaram caracterizadas a precariedade e clandestinidade da posse dos réus, tendo em vista tratar-se de bem público. 2. O litígio envolve a delicada questão da moradia, um dos direitos fundamentais mais prestigiados pela Constituição Federal de 1988, devendo ser analisado sob o prisma da `função social inerente ao Direito hodierno, cuja base está na solidariedade (art. 3º, I, da CF/88), de tal sorte que o interesse (legítimo) dos réus deve ser sopesado também com o dos outros tantos necessitados que não possuem abrigo e estão submetidos à execução de política pública habitacional pelo Município. 3. Além disso, há que se levar em consideração também o interesse dos demais cidadãos a um meio urbano ecologicam...

... urbano ecologicamente planejado e sustentável, com previsão de áreas verdes e espaços abertos...�rio junto ao DEMAB e/ou Secretaria de Habitação correspondente (se ainda não o fizeram), para ins...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.

...II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e amb...V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Naciona... e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12587, 04 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur�...¿Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produ... Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do Desenvo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

... para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur�...". "Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produ... Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do Desenvo...

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