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habitacional bom futuro
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APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... de seguro são a cobertura de evento futuro e incerto capaz de gerar dano ao segurado, cuja mu...
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... às operações de financiamento habitacional nos casos de:. I - produção ou aquisição de im... os limites da Floresta Nacional do Bom Futuro, unidade de conservação federal criada pelo Decr...
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...HABITACIONAL BOM FUTURO. ACORDAM, em Décima Câmara do Primeir...
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EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS EVOLUTIVOS. INVIABILIDADE DE APONTAR A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS VERIFICADOS NOS IMÓVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70041270372, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 05/08/2011)
...Na verdade, se necessário para um futuro acerto de contas entre o FESA e a Seguradora que f...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS CESSIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. DA INÉPCIA DA INICIAL. Preenchidos os requisitos do art. 282 do CPC, não há falar em inépcia da inicial. LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS CESSIONÁRIOS DO IMÓVEL. O adquirente de imóvel por meio do contrato conhecido como "contr...
...Na verdade, se necessário para um futuro acerto de contas entre o FESA e a Seguradora que f...
