habitacional imobiliaria

• Acórdãos nº 036164 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Julho de 2011

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cooperativa Habitacional. Posição jurídica equiparada a incorporação imobiliária. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor porque além da confusão entre os sócios, não se trata propriamente de cooperativa no seu sistema tradicional, como já decidido nesta Corte. Inexistência de numerário em conta corrente e bens passíveis de penhora, aptos a satisfazer o crédito da exequente. Aplicação do art. 28, §5°, do CDC. Teoria Menor da Desconsideração. Viabilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios à data da constituição do crédito. Inclusão no pólo passivo das pessoas físicas constantes do quadro social/ quando da celebração do contrato/ RECURSO PROVIDO, COf OBSERV...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se"... responsável pela circunscrição imobiliária na qual o imóvel estiver situado. § 1º  Na hip...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 219642 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

RECURSO - Apelação - Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e de não fazer ? Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, em virtude de concessão de tutela antecipada na sentença - Possibilidade ? Aplicação do disposto no art. 520, VII, do CPC - Recurso improvido. REGISTRO DE IMÓVEIS - Incorporação imobiliária - Promoção do registro competente pela cooperativa habitacional ? Necessidade - Equiparação do órgão cooperativo ao incorporador, para fins daquela obrigação - Recurso improvido. COOPERATIVA HABITACIONAL Quitação do preço - Cobrança de saldo remanescente ao final da obra - Inadmissibilidade - Negócio jurídico que se apresenta como verdadeiro compromisso de compra e venda - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos imobiliários levados a efeito por coo...

• Acórdãos nº 994093371204 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Julho de 2009

RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA - COOPERATIVA HABITACIONAL - ABANDONO PROCESSUAL - INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO PLEITEADO - EXTINÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO

• Acórdão nº 70011572583 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 07 de Junho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E HIPOTECA EXISTENTE SOBRE O BEM PROMETIDO À VENDA. UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA SOB O REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EFICÁCIA DA HIPOTECA. SÚMULA 308 DO STJ. Integralmente quitado o preço pelos promitentes compradores, é descabida a manutenção de gravame hipotecário sobre as unidades autônomas adquiridas por estes. Ademais, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, nos termos da Súmula 308 do STJ. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70011572583, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/06/2005)

• Acórdão nº 2002.01.00.042914-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2005

CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO SUCESSORA DO SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO. BEM DESTINADO À UTILIZAÇÃO EM PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Os imóveis integrantes do patrimônio da Caixa Econômica Federal, com destinação específica de utilização em projetos habitacionais, como no caso, embora administrados por entidade detentora de personalidade jurídica privada, revestem-se de natureza especial, possuindo função social estabelecida em lei, não se submetendo, por isso, ao instituto da prescrição aquisitiva (usucapião), em face, também, do interesse público inerente a qualquer transferência imobiliária no âmbito do sistema habitacional em vigor. II - Apelação desprovida.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Fevereiro de 2008

COOPERATIVA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Em que pese ser objetivo social da Cooperativa-reclamada a projeção, construção e incorporação de unidades habitacionais e imobiliárias, é certo que essa atividade não tem por finalidade auferir lucros, mas proporcionar aos seus associados a construção e aquisição de unidade habitacional imobiliária. O dono da obra somente tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, quando se tratar de empresa construtora ou incorporadora, hipótese em que a construção civil se traduz em atividade econômica. Inaplicável à hipótese o quanto disposto no artigo 455 da CLT.

• Acórdão nº 70012137634 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Comprovado nos autos que a ré procedeu ao registro da incorporação, deve ser afastada a condenação de fazê-lo, bem como a multa aplicada no acórdão em razão de eventual descumprimento. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não se configura decisão extra petita o acórdão cujo fundamento não foi levantado pela apelante, pois a ela cabe trazer os fatos ao conhecimento do juízo e, ao julgador, dar-lhe o direito. Da mihi factum dabo tibi jus. PRESCRIÇÃO. Inviável alegar prescrição apenas em sede de embargos declaratórios, recurso que visa tão somente a adequar o decisum suprindo eventual omissão, contradição e obscuridade, conforme art. 535 do CPC. Matéria que deveria ser invocada anteriormente, a...

• Acórdão nº REsp 830572 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. SÚMULA 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 557, § 2º DO CPC. SÚMULA 284 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O art. 535 do CPC resta incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. A inexecução de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional, em virtude da ausência de construção do empreendimento imobiliário pela incorporadora, transcorridos 09 (nove) anos da data aprazada para a entrega, causa...

• Processo nº 2000.001.04053 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 19 de Setembro de 2000

Reintegracao de Posse. Invasao de adquirente em unidade de conjunto habitacional objeto de incorporacao imobiliaria, antes da entrega. Ocupacao irregular durante anos, sem pagamento de qualquer prestacao mensal e sem concretizar o negocio, regularizando o contrato de financiamento. O atraso da obra nao justifica o esbulho da posse, que restou configurado. Direito da incorporadora recuperar o imovel. A posse nessas circunstancias nao gera direito a indenizacao por benfeitoria. Sentenca correta. Apelacao desprovida. (PCA)