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EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS EVOLUTIVOS. INVIABILIDADE DE APONTAR A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS VERIFICADOS NOS IMÓVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70041270372, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 05/08/2011)
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. SÚMULAS 284/STF E 286/STJ. INAPLICABILIDADE. - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, ficando superadas todas as discussões a esse respeito. - Inaplicável ao caso as Súmulas 284/STF e 286/STJ. - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1082738/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)
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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. 1 - DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. O direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo ao juiz indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Princípio da utilidade da prova. Juízo de admissibilidade exercida pelo julgador. 2 - MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPOSSIBILDADE. Matérias trazidas em apelo que inovam os limites objetivos da lide. Recurso não conhecido nos tópicos. REVISÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CDC. IMÓVEIS POPULARES. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADE. A incidência do CDC nos contratos de financiamento habitacional está restrita aos serviços prestados pelo agente financeiro, descabendo seu manejo em revisão das cláusulas que digam com o...
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Indenização - Agravo retido Decisão de saneamento do processo Alegações de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, falta de interesse processual, prescrição, litisconsórcio necessário com Caixa Econômica Federal e interesse da União Recurso improvido Apelação - Seguro habitacional Imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - Defeitos de construção Indenização devida Modificação de entendimento em face dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso e agravo retido improvidos. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, a permitir a apreciação do mérito, não havendo necessidade de descrever de maneira minuciosa os danos ocorridos nos imóveis. Também não é caso de carência de ação por ilegitimidade ad causa...
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. COMPROVADOS OS DANOS NOS IMÓVEIS, POR PERÍCIA, BEM COMO A COBERTURA DO SINISTRO, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Preliminar afastada, apelo desprovido e recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70028847747, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/04/2011)
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Apelação cível. Seguro habitacional. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Imóveis invadidos antes da conclusão das obras. Vício de construção. Inocorrência de comprovação acerca da presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção. Ausência de defeitos que impliquem comprometimento de solidez e segurança. Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70043007822, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/09/2011)
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Apelação cível. Seguro habitacional. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Imóveis invadidos antes da conclusão das obras. Vício de construção. Inocorrência de comprovação acerca da presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção. Ausência de defeitos que impliquem comprometimento de solidez e segurança. Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70043007822, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/09/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. COHAB. PRELIMINARES AFASTADAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERIORAÇÃO DOS IMÓVEIS. RISCO DE DESMORONAMENTO. NECESSIDADE DE REPAROS NAS UNIDADES HABITACIONAIS. Comprovados os vícios de construção dos imóveis do conjunto habitacional, por meio de perícia técnica, assim como demonstrada a necessidade de reparo imediato das construções, tendo em vista a deterioração em andamento, deve ser responsabilizada a seguradora. Devida multa decendial. Sentença mantida. Afastaram as preliminares e desproveram a apelação. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035144658, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 22/04/2010)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À COHAB E AO CONSTRUTOR DOS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELOS AGRAVADOS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045865730, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/10/2011)
