APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS E ACESSÓRIOS. Pelo contrato juntado aos autos, percebe-se que a fiança foi concedida por Edemar Garcia Bernardes e Ostate Sarmento Bernardes, que embora seja esposa do fiador Edemar, também firmou o contrato na condição de fiadora, consoante positivam as cláusulas décima nona e vigésima primeira do referido instrumento contratual, bem como, abaixo da assinatura do nome da autora constou a expressão "Fiadora". Logo, a garantia assim assumida em conjunto por ambos os cônjuges não é simples outorga conjugal de um a outro, mas responsabilidade solidária, posto que um consorte não apenas legitimou a obrigação do outro, mas se obrigou de forma igual como se obrigou o outro cônjuge, com o que a a...
... feitas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre referem a inexistência de alvará de funci...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
...Glênio José Wasserstein Hekman. Porto Alegre, 27 de abril de 2011. DES. CARLOS CINI MARC...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA COMUM HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS DÉCADAS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO CONDOMÍNIO. DIREITO NÃO EXERCIDO. EXPECTATIVA DA RÉ PROPRIETÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SUPPRESSIO). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. A suppressio, espécie de venire contra factum proprium, vem fundada na boa-fé objetiva, visando inibir providências que já poderiam ter sido adotadas há anos pelo titular do direito, criando a expectativa na parte adversa, justificada pelas circunstâncias, de que o direito que lhes correspondia não mais seria exigido. No caso dos autos, a área comum condominial foi utilizada de forma ...
...Porto Alegre, 25 de agosto de 2011. DES.ª LIÉGE PURICE...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARMENTE. A alteração legislativa municipal (nº 7.374/11) foi publicada em 1º/04/2011, pouco tempo antes da prolatação da sentença, em 06/05/11, bem como depois do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70039161708. Logo, tal questão não modifica a decisão proferida, uma vez que quando do ajuizamento do mandado, a situação era outra, ou seja, havia a condicionante do pagamento do ISSQN para emissão do Habite-se. Quanto ao cabimento do writ, existindo expressa resistência do Município diante da pretensão de liberação do habite-se em virtude da existência de débitos fiscais, mostra-se cabível a utilização do presente mandado de segurança na tentativa de resguardo de direito líquido e certo atingido. Preliminares rejeitadas. ...
...Luiz Felipe Silveira Difini. Porto Alegre, 23 de novembro de 2011. DES. JORGE MARASCH...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS. CONFISSÕES DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. Não há impossibilidade de revisão e as negociações que envolvem o crédito bancário, por traduzirem relação de consumo, sujeitam-se à disciplina da lei 8.078/90. MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO ORIGINAL. CONFISSÕES DE DÍVIDA. REDUÇÃO DA MULTA DE 10% PARA 2%. MANUTENÇÃO. No contrato original inexistiu pactuação de multa moratória para o caso de impontualidade na satisfação da obrigação de pagamento. Já nas confissões de dívida, a multa deve obedecer aos limites legais, motivo pelo qual, a contar da vigênci...
...Leonel Pires Ohlweiler. Porto Alegre, 30 de março de 2011. DES.ª MARILENE BONZ...
ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NEGATIVA DE HABITE-SE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CF/88. Informado o agir administrativo pelo princípio da legalidade - art. 37, CF/88 - não se concebe possa ser o Município condenado a emitir habite-se quanto a construção confessadamente irregular, ausente alguma justificativa que autorize sua relativização, notadamente quando não se está diante de ação demolitória proposta pelo Poder Público. (Apelação Cível Nº 70044230779, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/08/2011)
...Genaro José Baroni Borges. Porto Alegre, 24 de agosto de 2011. DES. ARMINIO JOSÉ A...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE HABITE-SE. CAUSA QUE NÃO IMPEDE A UTLIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUÉL DEVIDO. Não se conhece de questões levantadas pela apelante que não foram ventiladas no curso da demanda ou objeto de análise na sentença hostilizada. A falta de Carta de Habitação não é motivo suficiente a amparar a cessação do pagamento dos locativos, uma vez que, mesmo sem a regularização do imóvel junto à municipalidade, o locatário, ciente de tal situação, ocupou e explorou o mesmo, nele instalando seu estabelecimento comercial. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013471909, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 07/12/2005)...
...|Nº 70013471909 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |JOCELIO CORREIA PINTO |APELANTE. |MM ROCH...
ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NEGATIVA DE HABITE-SE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CF/88. Informado o agir administrativo pelo princípio da legalidade - art. 37, CF/88 - não se concebe possa ser o Município condenado a emitir habite-se quanto a construção confessadamente irregular, ausente alguma justificativa que autorize sua relativização, notadamente quando não se está diante de ação demolitória proposta pelo Poder Público. (Apelação Cível Nº 70044230779, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/08/2011)
...Genaro José Baroni Borges. Porto Alegre, 24 de agosto de 2011. DES. ARMINIO JOSÉ A...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA NO PRAZO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE. HABITE-SE ANULADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO, EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. FATOS NÃO IMPUGNADOS. (ART. 333, I DO CPC). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042484121, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)
...Nelson José Gonzaga. Porto Alegre, 12 de maio de 2011. NARA LEONOR CASTRO GAR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. Existindo expressa resistência do Município diante da pretensão de liberação do habite-se em virtude da existência de débitos fiscais, mostra-se cabível a utilização do presente mandado de segurança na tentativa de resguardo de direito líquido e certo atingido. Ademais, a exigência da satisfação do débito fiscal torna o Secretário da Fazenda do Município parte legítima a integrar o pólo passivo da demanda, já que estamos diante de uma cobrança fiscal, atribuição esta típica da autoridade referida. HABITE-SE. LIBERAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Mostra-se ilegal condicionar a liberação do habite-se ao pagamento de débitos fiscais,...
...Luiz Felipe Silveira Difini. Porto Alegre, 06 de abril de 2011. DES. JORGE MARASCHIN ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
CNI | impacto da informática nas relações humanas | climatologia regional | garantias reais e pessoais | alcoa aluminio sorocaba | Purio Inc. | OmniGuide, Inc. | Steve Reid | Sani-Dairy | Jerry York
