habite-se prazo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;. i) o quorum para ... feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado referido ...ARTIGO 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal tente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;. III - oferta pública ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações ...ARTIGO 7. Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da construção, nenhuma unidade residencial ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal tente ou, nos casos de prazo" superior, que não tenha sido habitada ou alienada;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...é um ano daquela deliberação, ou até a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior. ARTIGO 10. O disposto no art. 76 da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo" de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interaç\xC3"...§ 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. ... modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite - se e obras de paisagismo nas partes de uso comum. 2º As despesas cobradas do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., simplificado e favorecido de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os ... desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. II - em ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente ...-mínimo vigente no País à época da concessão do respectivo "habite-se" e de 10% (dez por cento) sôbre a que exceder de tal limite. § 2º As ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput ...á relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. #Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997. ARTIGO 51. O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável ...ão de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo referido ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...árias ao registro e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão e devolver a segunda via ...“Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da ...
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Processo nº 0213839-52.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE O AUTOR...
...CONCLUSÃO DA OBRA E NA EXPEDIÇÃO DO . HABITE-SE. . PRAZO . DE . 180 . DIAS . ULTRAPASSADO. . APLICAÇÃO . DA . ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...árias ao registro e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e devolver a segunda via ...“Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ão de uso sustentável deverá se manifestar, para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da solicitação. § 6º Na ...árias que compõem a Reurb, fica dispensada a apresentação do habite-se e, na Reurb-S, das certidões negativas de tributos e de contribuições ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., considera-se consolidado o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão fundamentada do ... que compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos e ...
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Processo nº 0055084-25.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar suspensão do contrato e...
...remetido o habite-se". Prazo para entrega previsto para . setembro de 2015, com \xC2"... -
Processo nº 2243717-93.2011.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada que Deu Parcial Provimento Ao Recurso de Apelação Interposto Pelo Réu. Acórdão Assim Ementado: "apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Atraso de Dois Meses Na Expedição Do HABITE-SE. Prazo de 180 Dias Ultrapassado. Dever de Indenizar Não Elidido. Expressa...
...EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PRAZO DE 180 DIAS . ULTRAPASSADO. . DEVER . DE . ... -
Acórdãos nº 0106873-73.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – "ISS HABITE-SE" – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO PROTESTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE, "IN CASU", DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC/73 – CRÉDITO PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – DECISÃO REFORMADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106873-73.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão...
... CAMPINAS Voto nº 12567 EXECUÇÃO FISCAL “ISS HABITE-SE” PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO ... -
Acórdão Nº 0310612-20.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NO PRAZO DA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE A ENTREGA ESTARIA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO QUE
... após a entrega da unidade e consequente expedição do habite-se.Além disso, o item 9 diz que o saldo devedor seria pago em uma única ...AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NO PRAZO DA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE A ENTREGA ESTARIA CONDICIONADA À ... -
Acórdão nº 2016/0100005-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO AO FISCO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA ...
...do prazo... antigos, consistentes nos alvarás de "habite-se" das unidades . ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., simplificado e favorecido de que trata o § 3º, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os ... desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se"; ou. ................................................\" (NR). \"Art. 8º Ser\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...O valor estabelecido na forma dêste artigo prevalece pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o pagamento do impôsto, far-se-á ...0,10. III - Habite-se:. . a) até 200 metros quadrados .................................... ...
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Acórdãos nº 0003083-42.2012.8.26.0248 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
AÇÃO DEMOLITÓRIA. I- Alegação, com lastro no art. 1.302 do Código Civil, de decadência. Matéria apreciada e rejeitada pela decisão de fls.165, que restou sem qualquer impugnação. Preclusão operada. Aplicação do disposto no art. 473 do CPC. Dúvidas, outrossim, quanto ao término da obra, adotando-se, na espécie, a data do "habite-se". Prazo decadência, entre a expedição do "habite-se" e o...
... da obra, adotando-se, na espécie, a data do “habite-se”. Prazo decadência, entre a expedição do “habite-se” ...