..."CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DDE CRIANÇAS, DE 25/10/80 - DECRETO Nº 3413/2000 - COOPERAÇÃO. JUDICIÁRIA INTERNAC...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DE MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de separação judicial em que fora deferida a guarda de filha menor ao genitor, ora requerente. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; nã...
..., o suplicante, com base na Convenção de Haia, promoveu, perante o Ministério de Justiça Itali...o de Sequestro Internacional de Criança (Decreto nº 3413, de 14⁄04⁄200), perante a 24ª Vara F...
Nota prévia. II. Jurisdição administração e Mídia. III. Jurisdição administrativa e internacionalização. IV. Apontamentos finais.
...4º do Decreto-lei nº. 972 de 1969 30 violaria o art. 5º, IX e... julgado, aplicando a Convenção de Haia sobre seqüestro de menores. Inicialmente, o pedid... somente vinte anos depois, pelo Decreto n° 3413, em 2000. Conclui afirmando que “O que está evi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Segundo a jurisprudência do STF "no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque, nesse sistema de controle, ao contrário do que ocorre no controle concentrado, não é utilizável a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, por se lhe dar uma interpretação conforme à Constituição, o que implica dizer que inconstitucional é a interpretação da norma, e não a inconstitucionalidade dela mesma que admite interpretação que a compatibiliza com esta" (RE 184.093-...
... do Seqüestro Internacional de Crianças, Decreto 3.413/2000, devem ser aplicadas dentro dos limites... as obrigações assumidas na Convenção de Haia de 1980 e à Constituição Federal, garantindo a ... setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto 3413, de 14 de abril de 2000. Mas, ainda que assim não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Segundo a jurisprudência do STF "no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque, nesse sistema de controle, ao contrário do que ocorre no controle concentrado, não é utilizável a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, por se lhe dar uma interpretação conforme à Constituição, o que implica dizer que inconstitucional é a interpretação da norma, e não a inconstitucionalidade dela mesma que admite interpretação que a compatibiliza com esta" (RE 184.093-...
... do Seqüestro Internacional de Crianças, Decreto 3.413/2000, devem ser aplicadas dentro dos limites... as obrigações assumidas na Convenção de Haia de 1980 e à Constituição Federal, garantindo a ... setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto 3413, de 14 de abril de 2000. Mas, ainda que assim não...
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