PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... contínuo de cocaína, maconha, excstasy, haxixe e lança-perfume, devendo ser aplicada a regra con..., de tal modo que não possa produzir seus efeitos como ato jurídico. O elemento fundamental da conf...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA I. A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384/RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo Pretório ...
..., anabólicos, medicamentos sintéticos e haxixe –, demonstra a gravidade concreta da conduta pra..., apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. – É inviável a análise de quest...
... entorpecente vulgarmente conhecida como "haxixe", dividida em 2 (duas) porções, cada réu transp..., a palavra haxixe, vêm confirmados esses efeitos mais fortes dessa substância entorpecente sobre o...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE SUA APLICAÇÃO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, o Paciente não preenche os requisitos para aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. A apreensão de grande quantidade de entorpecentes (no caso, 13.954,00 gramas de maconha, 66,3 gramas de cocaína, 32,8 gramas de ecstasy e 6,7 gramas de haxixe) evidencia que se trata de pessoa dedicada à criminalidade ou integrante de organização criminosa, o que impede a redução de pena pretendida. O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/...
...3. Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena pr...
TÓXICO. TRÁFICO DE 1,040 KG DE COCAÍNA E DE 2,350 KG DE HAXIXE. CERTEZA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90. INAPLICABILIDADE, AO TRAFICANTE, DA LEI N. 9.714/98. APELO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL FECHADO. (Apelação Crime Nº 70014648919, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 19/04/2006)
... cocaína e haxixe, drogas pesadas, de efeitos nefastos, de alto poder destrutivo. Também a mult...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, o juízo singular assevera que foram apreendidos em poder do acusado, mais de 1.300 comprimidos de ecstasy, barra de maconha prensada, haxixe, entre outras substâncias entorpecentes, a denotar sua periculosidade e a conveniência de se resguardar a ordem pública, diante dos indícios de que ele estaria a serviço do tráfico. II. A Lei n.º 11.343/2006 veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas e condutas afins. Este óbice é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse plei...
..., mas apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença." (fl. 198). Os autos retratam que o ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NESSE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. Não há flagrante ilegalidade no ponto em que foi procedido ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista que...
... de droga apreendida - 480 gramas de "haxixe" -, não há constrangimento ilegal quando a sanç...Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão vergastado, até o julgamento final d...
.../DF, grande quantidade de maconha, haxixe, cocaína, ecstasy, e LSD. O próprio acusado, ao ...EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DE CORRÉU. ART. 580 DO CPP. INAPL...
... de que ela produza no organismo humano efeitos mais deletérios que o haxixe, o ácido lisérgico...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE MANTIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL APTO AO DESCONTO DA PENA EM MEIO INTERMEDIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS PELA CORTE A QUO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. Reiteração de condutas criminosas que denota ser a personalidade do réu voltada para a prática delitiva, obstando a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva (Precedentes). II. Com a sua transferência para estabeleciment...
..., 5.215 GRAMAS DE COCAÍNA, 730 GRAMAS DE HAXIXE E 60 GRAMAS DE MACONHA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕ...
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