hc 88 601 ce

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1371598 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO DECISUM. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defen...

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 17 de Novembro de 2010
• Jucesp

• Acórdão nº 2003/0213542-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Dezembro de 2007

DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, exigem a comprovação da autoria e da materialidade. Denúncia oferecida contra desembargador e motorista de ônibus urbano sob o fundamento de que o magistrado supostamente teria deferido ordem liminar para empossar a chapa a qual pertencia o segundo denunciado na presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus mediante o recebimento, em 2...

...IV - Ordem concedida. (HC 88.344-3, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Prime...601). Decido. Entendo que com a prolação de sentenç...

• JustiÇA e Defesa Da Cidadania

• IOSP, 24 de Novembro de 2009
• Executivo - Caderno 1

• Alterações Sociedades por Ações

• IOSP, 06 de Setembro de 2011
• Jucesp

• Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

• IOSP, 01 de Abril de 2008
• Executivo - Caderno 1

• MinistÉRio PÚBlico

• IOSP, 31 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 03 de Maio de 2011
• Jucesp

• Universidade Estadual Paulista

• IOSP, 18 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Reitoria

• IOSP, 17 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1