CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARCELA RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. VERBETE DA SÚMULA N.º 497/STF. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ao final substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. II. Nos termos dos arts. 109, 110, § 1º e 117, todos do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 12.234/10, a prescrição retroativa é regulada pelo quantum da pena fixada na sentença condenatória recorrível, transitada em ...
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PECULATO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTAR DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORABILIDADE DE TODAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. Os motivos e as circunstâncias do crime, quando próprios do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Não tendo as instâncias ordinárias demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais consideraram desfavoráveis a...
... punitiva do Estado, na forma retroativa. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes a...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. TRIBUNAL A QUO QUE NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, INTERPOSTOS TANTO PELO PACIENTE QUANTO PELO PARQUET, EXTRAPOLA AS RAZÕES RECURSAIS AGRAVANDO A SITUAÇÃO DO PACIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. Não se pode majorar a pena-base sem a indicação de qualquer circunstância que justifique o aumento. O Magistrado, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve fundamentar sua decisão, pois a inobservância dessa regra implica em ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição d...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. LEI N. 12.243/2010. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PACIENTE COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS AO TEMPO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a tese da prescrição da pretensão punitiva retroativa não tenha sido apreciada pela a instância de origem, o seu reconhecimento por este Tribunal Superior não implica indevida supressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Prescrição retroativa. Lei n. 12.243/2010. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido dipl...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente. O termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício previdenciário, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Dessa forma, não se verifica a prescrição retroativa. Ordem denegada. (HC 139.737/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 06/12/2010)
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NOS ART. 213, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O Paciente, menor de vinte e um anos à época dos fatos, foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, hipótese em que o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, nos termos do disposto no art. 109, inciso III, c.c. o art. 115, ambos do Código Penal. No caso, entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório, transcorreu o lapso temporal superior ao exigido para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade estatal. (HC 143.669/MG, Rel. Ministra LAURITA VA...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 110 DO CPB (REINCIDÊNCIA). SÚMULA 220 DO STJ. PENA DE 1 ANO, 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Esta Corte possui o entendimento de que a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220/STJ). Assim, afastado o acréscimo do art. 110 do CPB, está extinta a punibilidade em razão da prescrição retroativa (art. 107, IV do CPB), pois houve o transcurso de 4 anos entre o recebimento da denúncia (21.09.2004) e a sentença c...
HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. ART. 1.º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. O Código Penal dispõe que a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, deve ocorrer quando tiver o agente cometido o crime "com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão." To...
...o da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 4. Habeas corpus concedido para afastar a agravan...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO. DECURSO DE PRAZO MAIOR QUE 8 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. Segundo o art. 117, IV, do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou pela publicação do acórdão condenatório recorríveis. E esta Corte firmou o entendimento de que a prescrição é interrompida na data em que a sentença condenatória é entregue ao escrivão. Considerando que a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, é calculada pela sanção concretamente aplicada, verificado que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, sanção que, segundo o art. 109, IV, do Código Penal, prescreve em 8 an...
CRIMINAL. HC. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓPIA DE RECIBO SEM AUTENTICAÇÃO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSAR DANO À FÉ PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente, na qualidade de advogado, apropriou-se dos valores depositados pelo INSS em favor da vítima, tendo, posteriormente, no bojo de ação da prestação de contas contra ele ajuizada, juntado cópia de recibo falso sem autenticação a fim de demonstrar o repasse da importância ao aposentado. II Resta evidenciada a ocorrência da extinção da punibilidade do acusado no que tange ao delito de apropriação indébita, pela prescrição retroativa, pois, entre as datas do fato e do recebimento da d...
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