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hc prescricao retroativa na vLex Brasil.
"hc prescricao retroativa" em Jurisprudência
Recurso nº 68973, Ponente Min. Celio Borja
... a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. HC concedido....
Recurso nº 64897, Ponente Min. Celio Borja
- HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTORIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SÚMULA (APLICAÇÃO). FIXADA A PENA EM CINCO ......-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146 DO STF. PRECEDENTES. ...
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"hc prescricao retroativa" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 19 Março 2008
Executivo - Caderno 1
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 19 Março 2008
Executivo - Caderno 1
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"hc prescricao retroativa" em Doutrina
Revista Bonijuris - Núm. 543, Fevereiro 2009
... Aplicação retroativa. Regra de direito material mais benéfica. ......661/45 e, portanto, deve ter aplicação retroativa, para beneficiar o réu, como corolário do ...
Revista Bonijuris - Núm. 501, Agosto 2005
... Prescrição retroativa. Reconhecimento ex officio. Extinção da ...
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