hectare conversão
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro ... conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II ... , observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o ... º O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ou unidades de conservação ficam impossibilitadas de conversão para uso alternativo do solo, até que sua classificação de acordo com o ... (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare." ... "Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II ... "Art. 42. O Governo Federal implantará programa para conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 ... Conversão da Medida Provisória nº 791, de 2017 Cria a Agência Nacional ... b) da taxa anual, por hectare, a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 0805221-73.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADAS. MULTA. MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CUSTO DO HECTARE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora tenha sido reconhecida pelo juízo a quo, a prática de litigância de má fé de ato...
... descumprimento da obrigação de fazer, deferindo, desde já, a conversão da tutela específica em perdas e danos. Inconformado, o agravante recorre ... Ainda que o custo do hectare conste no Levantamento Pericial sobre desmatamento ilegal na área de ... - Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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- Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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