AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - Princípio da Justa Indenização - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Das explanações acima, feitas pelo Analista Pericial Contábil, deduz-se que, muito embora o la...
... o montante de R$893.764,31 (R$ 651,85 por hectare). Assim, a superavaliação da terra nua corresponndeu apenas ao percentual de 16.62%, que equivale a R$ 148.517,60, numerário este que deve ser extr...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALÍQUOTA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/1993). "A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos" (EREsp 251.315/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. .5.2010, DJe 18.6.2010). "Quanto à possibilidade de indenização da cobertura florística em separado, é imprescindível o e...
... 12.099,51 ha (doze mil e noventa e nove hectares e cinqüenta e um ares – fl. 849). O Tribunal de....069,31 pela cobertura florística (equivalente a 20% da terra nua); e. c) R$ 17.732.643,09 por co...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VALOR DEPOSITADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O não acolhimento da tese invocada pelo demandante não configura cerceamento de defesa. Situação específica em que foi oportunizada ao autor a produção de provas, mas este nada requereu. Ademais, quando ciente do laudo pericial acostado pelo réu ao feito, não o impugnou de maneira específica. 2. A atualização dos valores depositados em estabelecimento bancário, por ordem judicial, observará os índices de correção da moeda. Observância do verbete de súmula nº 179 do STJ. Pretensão de atualização do crédito com base no valor de mercado do imóvel outrora vendido não acolhida. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível ...
... a receber o valor correspondente a 45 hectares de terra, na mesma localidade, pois a correção m... a 5,39 hectares (1 (um) hectare equivale a 10.000,00 (dez mil) metros quadrados). Em se tra...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo do Expropriante INCRA cumpriu esse mister. Os juros compensatórios, também conhecidos como "remuneratórios", nomenclatura utilizada pela Recorrente, são devidos, na hipótese, a partir da imissão na posse (12.11.2003), à taxa de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 408/STJ), que deverá incidir sobre "a quantia que ficou efetivamente indisponível para o expropriado" (REsp n. 900.238/DF), ou seja, a diferença ...
... ha (mil, oitocentos e oitenta e seis hectares, trinta e seis ares e oitenta e quatro centiares),...removidas, compactada, onde. equivalentes a 20 foram gastas 20. horas máquinas cada horas-m...
AVALIAÇÃO E EXCESSO DE PENHORA. Não há falar em excesso de execução quando procedida a avaliação do bem por oficial de justiça avaliador e o valor atribuído encontra-se em conformidade com o valor de mercado.
... a constrição de área de terra com 113 hectares, avaliada em R$ 452.003,13, o que equivale em torn...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RESOLUÇÕES 20/2004 E 12/2005 DO STJ. O Porte de Remessa e Retorno deve ser recolhido no Banco do Brasil mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), anotando-se o número do processo a que se refere. Orientação reafirmada pela Corte Especial, no julgamento do REsp 924.942/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1010396/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 27/10/2010)
... 12.099,51 ha (doze mil e noventa e nove hectares e cinqüenta e um ares – fl. 885). O Tribunal de....069,31 pela cobertura florística (equivalente a 20% da terra nua); e. c) R$ 17.732.643,09 por co...
... as medidas referentes a 01 ALQUEIRE e 01 HECTARE, ou seja 01 ALQUEIRE no Rio de Janeiro corresponde... metros quadrados) e 01 HECTARE equivale a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados)..' (fls. 10...
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO POR PARTE DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROCURADOR DO APELANTE. VÍCIO SANÁVEL. Estando perfeita e acabada a compra e venda havida entre as partes, cujos vícios alegados pelo recorrente não restaram provados (art. 333, I, do CPC), nada mais resta do que manter a sentença. Rejeitada a preliminar suscitada pelos recorridos. Apelo improvido.. (Apelação Cível Nº 70038592820, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/04/2011)
..., refere-se a uma área total de 382,50 hectares por R$ 820.000,00, sendo que no momento de firmar ... pelo valor do hectare de R$ 2.146,59, equivale a 333,55ha, restando um saldo a ser pago ao réu d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA VERDE. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPROMENTO INDEVIDO. Anulada a desafetação da área verde operada por meio da Lei Municipal n° 6.141/2007 do Município de São Leopoldo, bem como o termo de concessão de uso, além de eventuais negócios jurídicos celebrados envolvendo a área verde em questão, cabível a condenação do Município a proceder na desocupação do imóvel e recomposição da área verde, conforme o prazo estipulado na sentença porque se mostra adequado para as medidas determinadas, sendo indevida a dilação de prazo. MULTA FIXADA. DESCABIMENTO. A fixação de astreintes em face da Fazen...
... área loteada e o total desafetado equivale, grosso modo, a três quartos de hectare, tornando...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALÍQUOTA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR FIXADO NO ACÓRDÃO. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão, adequadamente fundamentado, que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/1993). Os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda anteci...
... pela terra nua e acessões naturais (que equivale a R$ 159,57 por hectare); e R$ 401.591,49 pelas be...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
coordenação de defesa dos interesses difusos e coletivos | impugnação ao valor da causa no processo do trabalho | grantur | siglas correios | mae de deus center | Ted Anderson | Ampak Inc | La Motte | Inenco Group Ltd | houston laronn
