hectares e alqueires

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  • Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega provimento” (fl. 328). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição alegou-se ofensa ao art. 5º, XXVI, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. É que, o Tribunal a quo, decidiu a questão da seguinte forma: “O entendimento que se pacificou a respeito da matéria controvertida, inclusive no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, define a pequena propriedade rural como a igual ou inferior a 18 hec...

  • Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega provimento” (fl. 328). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição alegou-se ofensa ao art. 5º, XXVI, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. É que, o Tribunal a quo, decidiu a questão da seguinte forma: “O entendimento que se pacificou a respeito da matéria controvertida, inclusive no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, define a pequena propriedade rural como a igual ou inferior a 18 hec...

  • RECURSO - Embargos de declaração - Imóvel rural - Conversão da medida em metros para hectares ou alqueires - Erro na conversão - Aplicabilidade do art. 463 do CPC - Equívoco que não altera o entendimento de que não se trata de pequena propriedade rural ? Decreto de penhorabihdade mantido - Embargos rejeitados

  • Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega provimento” (fl. 328). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição alegou-se ofensa ao art. 5º, XXVI, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. É que, o Tribunal a quo, decidiu a questão da seguinte forma: “O entendimento que se pacificou a respeito da matéria controvertida, inclusive no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, define a pequena propriedade rural como a igual ou inferior a 18 hec...

  • Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega provimento” (fl. 328). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição alegou-se ofensa ao art. 5º, XXVI, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. É que, o Tribunal a quo, decidiu a questão da seguinte forma: “O entendimento que se pacificou a respeito da matéria controvertida, inclusive no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, define a pequena propriedade rural como a igual ou inferior a 18 hec...

  • Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega provimento” (fl. 328). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição alegou-se ofensa ao art. 5º, XXVI, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. É que, o Tribunal a quo, decidiu a questão da seguinte forma: “O entendimento que se pacificou a respeito da matéria controvertida, inclusive no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, define a pequena propriedade rural como a igual ou inferior a 18 hec...

  • Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega provimento” (fl. 328). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição alegou-se ofensa ao art. 5º, XXVI, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. É que, o Tribunal a quo, decidiu a questão da seguinte forma: “O entendimento que se pacificou a respeito da matéria controvertida, inclusive no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, define a pequena propriedade rural como a igual ou inferior a 18 hec...

  • Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “Penhora. Bem dado em hipoteca em garantia do cumprimento de contrato de mútuo formalizado com a instituição financeira. Imóvel superior ao módulo. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Penhora mantida. Agravo interno a que se nega provimento” (fl. 328). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição alegou-se ofensa ao art. 5º, XXVI, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. É que, o Tribunal a quo, decidiu a questão da seguinte forma: “O entendimento que se pacificou a respeito da matéria controvertida, inclusive no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, define a pequena propriedade rural como a igual ou inferior a 18 hec...

  • PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DA TERRA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES ASSALARIADOS. A teor do disposto no art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91, considera-se regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Não preenche o requisito legal previsto no art. 11, § 1º, da Lei n. /91, o proprietário de terras rurais com prova de que a sua exploração se dá com o uso de empregados em caráter não eventual (guia de recolhimento do ITR, campo destinado à informação de trabalhadores assalariados). Indicando as provas constantes dos autos que a autora e seu c...

    ... a autora e seu marido ficaram com 18 alqueires e 45 litros da área total de 69 alqueires e 48 ... Fazenda Boa Vista, com área de 89,8 hectares em nome do cônjuge da autora, relativos aos anos ...

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