Recurso De Reconsideração. Tomada De Contas Especial. Convênio Entre O Estado Do Rio Grande Do Sul E O Ministério Da Saúde. Equipamentos E Obras Para A Implantação De Hemocentros. Recursos Repassados Aos Municípios Para A Execução Do Objeto. Impropriedades Na Aplicação De Recursos Nas Instalações De Pelotasrs. Contas Irregulares. Estado Condenado Ao Ressarcimento Do Débito. Alegação De Prescrição Baseada No Decreto Nº 20.910/1932. Dispositivo Inaplicável A Casos Em Que Figuram Dois Entes Federativos Nos Polos Da Questão. Imprescritibilidade De Ações De Ressarcimento Movidas Pelo Estado Contra Os Agentes Causadores De Danos Ao Erário. Conhecimento. Negado Provimento
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. HEMOCENTRO REGIONAL DE PASSO FUNDO (EDITAL N. 19/2006). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Para a concessão da segurança é indispensável a existência de direito líquido e certo violado por ato administrativo ilegal ou eivado de abuso de autoridade. Ausente a prova substancial de que as regras previstas no edital e a realização do concurso ofenderam os princípios norteadores da Administração Pública, ou violaram direito líquido e certo da impetrante, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. APELO IMPROVIDO, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70019019512, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 21/06/2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL REGINA. DOAÇÃO DE SANGUE. EXAME QUANDO DA TRIAGEM. INFORMAÇÃO AO PACIENTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIAGNÓSTICO SOROLÓGICO DE INFECÇÃO PELO HIV. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTRA-PROVA. NOVO EXAME REALIZADO SOMENTE TRÊS MESES APÓS A NOTÍCIA. FALIBILIDADE DO EXAME. POSSIBILIDADE DE RESULTADO FALSO POSITIVO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Em havendo prova nos autos de que o nosocômio, através de serviço de hemocentro, cumpriu com o seu dever de informação, ao orientar o doador de sangue da necessidade de realização de outro exame...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESULTADO DE EXAME DE HIV. CONDUTA DO HEMOCENTRO. PROCEDIMENTO SEQÜENCIADO. A Portaria nº 488/1998, do Ministério da Saúde, buscou padronizar os procedimentos seqüenciados nos serviços de saúde, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de resultados falsopositivos ou falsonegativos nos testes utilizados para a detecção de anticorpos anti HIV. O conjunto probatório dos autos aponta que o Hemocentro observou todas as determinações contidas na mencionada portaria, considerando que, após a constatação do resultado ¿reagente¿ em uma amostra de sangue da autora, foi realizado outro exame, por método diferente, obedecendo ao procedimento seqüenciado. Embora o resultado do segundo teste tenha sido ¿indefinido¿, isso não significa a existênci...
... o reclamante prestou serviços ao Hemocentro, o qual seria vinculado à Fundação Estadual de ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DOENÇA DE CHAGAS. FALSO POSITIVO. OMISSÃO DO BANCO DE SANGUE EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. Agravo retido desprovido. Uma vez reiterado o agravo em sede de apelação, segundo a regra processual, o recurso merece ser conhecido, porém, desprovido, haja vista que figurando, o autor, como consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC, é competente o foro do seu domicílio para o processamento da ação. Constatada a presença da Doença de Chagas, em triagem para doação de sangue, era dever de o Hemocentro submeter a autora a um teste confirmatório, para afastar a possibilidade d...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME DE HIV. RESULTADO "FRACAMENTE REAGENTE". FALSO-POSITIVO. CONDUTA LÍCITA ADOTADA PELO HOSPITAL - RÉU - E PELO HEMOCENTRO - DENUNCIADO DA LIDE -. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. O autor realizou dois exames de HIV junto ao hospital réu, tendo ambos apresentado como resultado "fracamente reagente ao HIV". A teor da Portaria n° 488, de 17 de junho de 1998, emanada do Ministério da Saúde, o exame para detectação do vírus HIV é falível, podendo apresentar os resultados de: reagente - positivo -; não reagente - negativo -; ou fracamente reagente, que são os chamados duvidosos, falso-positivos ou falso-negativos. Sendo concreta a possibilidade de o exame não apresentar, em um primeiro momento, resultado absolutamente confiável, dete...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXAMES DE TRIAGEM PARA DOAÇÃO DE SANGUE. RESULTADOS INCONCLUSIVOS. HEPATITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Não refogem à normalidade os procedimentos de notificação do doador acerca dos resultados inconclusivos, quanto à determinada patologia, dos exames de triagem de doação de sangue. Observância irrestrita, pela entidade pública, dos termos do Regulamento Técnico para os procedimentos hemoterápicos, mormente no que se relaciona à convocação do doador para exame de confirmação. Prestígio ao dever de informação, especialmente porque salientado ao doador que os exames de triagem não se prestam para fins diagnósticos, definitivos. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70038431672, Décima Câmara Cível, Tribu...
...o Estadual de Produção em Saúde – Hemocentro, ambos já qualificados. Condeno o autor a arcar c...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXAMES DE TRIAGEM PARA DOAÇÃO DE SANGUE. RESULTADOS INCONCLUSIVOS. HEPATITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Não refogem à normalidade os procedimentos de notificação do doador acerca dos resultados inconclusivos, quanto à determinada patologia, dos exames de triagem de doação de sangue. Observância irrestrita, pela entidade pública, dos termos do Regulamento Técnico para os procedimentos hemoterápicos, mormente no que se relaciona à convocação do doador para exame de confirmação. Prestígio ao dever de informação, especialmente porque salientado ao doador que os exames de triagem não se prestam para fins diagnósticos, definitivos. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70038431672, Décima Câmara Cível, Tribu...
...o Estadual de Produção em Saúde – Hemocentro, ambos já qualificados. Condeno o autor a arcar c...
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOAÇÃO DE SANGUE. TRIAGEM. FALSO RESULTADO DE HEPATITE C. DANOS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILICITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029997996, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/08/2009)
..., sujeitou-se a exames clínicos no hemocentro regional de Passo Fundo. No primeiro exame, o resu...
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