hemominas divinopolis

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- Acórdão nº 1.0223.06.207383-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Março de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - PORTADORA DE TALASSEMIA MAIOR E HEMOCROMATOSE SECUNDÁRIA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO "DESFEROXAMINA" E DE SERINGAS E SCALPS IMPORTADOS - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. - Necessário é o fornecimento do medicamento "deferoxamina" e das seringas e scaps receitadas a menor, portadora de talassemia maior e hemocromatose secundária, tendo-se em vista a comprovação de seu alegado direito, líqüido e certo, bem como o caráter relevante do direito constitucional protegido (art. 196 da CR). - Sentença reformada parcialmente, em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.

...� 1.0223.06.207383-6/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - REMETENTE: JD V EXEC CR INF JUV COMARCA DIVINÓP... do Paraná, bem como na fundação Hemominas "desde os 10 (dez) meses de idade..". Segundo a Im...