ACORDAM, em, 7a Câmara de 'Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, -NEGARAM PROVIMENTO. AO RECURSO DE DANILO BATISTA DOS SANTOS. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DE LUIZ .HENRIQUE DE ARAÚJO, A FIM DE ABSOLVER O ACUSADO,K COM FUNDAMENTO NO ARTIGO '386, VII, DO ,CPP.", de conf ornyidad^e com o voto do Relator, que integra este acordar). O julgamehj^o teve a __ participação dos ''Desembargadores' FERNANDÒ\MIRANDA (Presidente) e CLÁUDIO CALDEIRA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSO TESTEMUNHO - ARTS. 12 DA LEI 6368/76, 333 E 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - NULIDADE DO FEITO PELA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - MATERIALIDADE COMPROVADA - APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 11.343/2006 PARA BENEFICIAR O RÉU - DESPENALIZAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DROGA ERA PARA CONSUMO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A IDENTIDADE DE CARLOS ANTÔNIO E A AUTORIA DOS DELITOS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS DELITOS ANTERIORES - INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - CARTA PRECATÓRIA ...
... o primeiro denunciado como sendo Renato Henrique Ariede, fazendo uso, para tanto, de documento de i...
...FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. Aloysio Nunes Ferreira Filho. ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
...APELANTE: PAULO HENRIQUE BRAGA DE SIQUEIRA E OUTROS(AS). ADVOGADO: ALVIMAR ...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - LIQUIDEZ CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - INADMISSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SERGIO HENRIQUE MIRANDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A existência de erro nos juros e/ou índices de correção monetária aplicados para se apurar o quantum, não induzem à extinção da execução, por falta de liquidez, ficando a discussão acerca do valor exato da dívida para ser objeto de embargos. II - A capitalização mensal de juros é permitida após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
...: CELSO HENRIQUE DE CASTRO BAPTISTA VALLIM INTERES. : CESAR OTAVIO...
AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - PEDIDO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO E TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ARTIGO 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTO NOVO APTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO JULGADO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I - A modificação do pedido, após a citação dos réus, demandaria, inexoravelmente, sua anuência, o que, in casu, não se demonstra. Precedentes. II - A petição inicial não pode ser considerada inepta, não se configurando nenhuma das hipóteses constantes do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. É a mesma perfeitamente inteligível,...
... RÉU :BRAZ EDSON DE LIMA RÉU :PAULO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO:JOSÉ CARLOS DE CERQUEIRA E OUTRO...
...DILMA ROUSSEFF. Nelson Henrique Barbosa Filho. Paulo Sérgio Oliveira Passos. Paul...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... publicado no Boletim IBCCRIM, Gustavo Henrique Moreira do Valle fez interessante apanhado dos res...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
...APELANTE: PAULO HENRIQUE BRAGA DE SIQUEIRA E OUTROS(AS). ADVOGADO: ALVIMAR ...
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