Herança e sua Administração
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... II - de assistência à saúde; ... III - de administração de planos de saúde; ... IV - de prática desportiva, de caráter ... ência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à ... herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência; ...
- Da herança e de sua administração
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... I - A representação legal da família; ... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir ... XI - Os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos ... Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo ... sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetido pelo ... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) caixeiros viajantes; ... b) conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civís, ou de qualquer espécie ... b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; ... c) os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do ... apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.” (NR) ... “Art. 8º-A. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... administração direta quer da indireta; ... f) os conflitos de competência entre ... d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... II - ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , de forma a compreender as despesas de contratação, de administração e de cobrança e os custos de alocação, de remuneração e de perda de ... III – tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... poderão ser ajustados pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o interesse nacional ou a ... : marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais ... á, também, o prazo, a época do pagamento e a forma de administração ... Art. 242 - O contrato de locação, com cláusula expressa de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... custo do imóvel, para o vendedor, quando adquirido por doação, herança ou legado, é o valor constante do respectivo instrumento de ... e Secretários da Fazenda nos Estados, no interêsse da administração pública ... Parágrafo único. As informações requisitadas pelos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública ... A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será ... f) herança ou legado ... ARTIGO 18 ... À desapropriação por interesse social tem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão ... § 1º Quando se apurar, ...
- Herdeira bilionária vai escolher aleatoriamente 50 pessoas para gastar R$ 131 milhões de sua fortuna na Áustria
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... CF art. 5º XXX – “É garantido o direito de herança” ... DA SUCESSÃO EM GERAL ... Veja arts. 6º , 26 a 39, 80, II, ... 1.790 ... Da Herança e da sua Administração ... A herança defere-se como um todo unitário, art. 91, ainda que ... -
Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... 1 ... do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a ...