APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA JULGADA EM CONJUNTO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA DO BEM AO PATRIMÔNIO DA UERJ, EM RAZÃO DA VACÂNCIA DA HERANÇA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PREVISTA NO ART. 183, CAPUT, DA CR/88 - BEM USUCAPIDO OBJETO DE HERANÇA JACENTE, A QUAL SOMENTE PASSOU A SER VACANTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE BEM PÚBLICO. - O PODER PÚBLICO NÃO É HERDEIRO, NÃO SE LHE RECONHECENDO O DROIT DE SAISINE, SOMENTE SENDO POSSÍVEL POSTULAR A POSSE DO BEM APÓS A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA HERANÇA ...
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SUCUMBÊNCIA EXISTENTE APENAS EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES QUE TÊM OS MESMOS PROCURADORES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 191 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508 DO CPC. APELAÇÃO. Na espécie, a respeitável sentença julgou procedente o pedido da ação discriminatória em causa em relação aos réus PEDRO APARECIDO DOTTO, ALCEBÍADES BERNARDO, JUVENAL GIRALDELLI, IDAIR LOPES e FRANCISCO LUIZ CARRIEL e improcedente no tocante à ré GERALDA LEITE DE PAULA. Tendo os apelantes os mesmos procuradores, é inaplicável à espécie o disposto no artigo 191 do CPC (prazo em dobro para contestar, recorrer e falar nos autos), uma vez que a aplicação desse dispositivo não é cabível quando apenas um dos litisconsor...
... sua vez, foi arrecadado em 1926, como herança jacente, declarada vacante e levada a praça (fls....
...Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. SEÇÃO II Da Formação dos Contr...CAPÍTULO VI Da herança jacente. ARTIGO 1.819. Falecendo alguém sem deixar testam... habilitação, será a herança declarada vacante. ARTIGO 1.821. É assegurado aos credores o direit...
..., a sociedade de fato, o espólio, a herança jacente ou vacante e o condomínio - ex vi do art....
..., a sociedade de fato, o espólio, a herança jacente ou vacante e o condomínio - ex vi do art....
...condomínio, massa falida, espólio, herança jacente ou vacante e das sociedades despersonaliza...
...-lo à massa falida, ao espólio ou à herança jacente ou vacante, que não são pessoas jurídic...
... juízo, como é o caso, por exemplo, da herança jacente. A massa dos bens do devedor insolvente n..., do espólio, da herança jacente ou vacante e das sociedades sem personalidade própria e lega...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. "FRAUDE DOS SELOS". SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ART. 12, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES EM QUE LHE É ATRIBUÍDA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. Em consonância com o art. 12, I, do CPC e com o entendimento sufragado no STF e no STJ, a Assembleia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à afirmação de seus independência e funcionamento, hipóteses ...
..., da massa falida, do espólio, da herança jacente ou vacante e das sociedades sem personalid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da Assistência Judiciária gratuita em ação de Inventário - Concessão que não depende de mera alegação de miserabilidade jurídica. Presunção de veracidade da necessidade que prevalece até prova em contrário. Inventariante que demonstrou nas primeiras declarações, acostadas aos autos principais, patrimônio a inventariar não condizente à concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
... de apartamentos, massa falida, espólio, herança jacente e vacante, sociedades despersonalizadas e ...
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