Herança vacante
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... VII - o espólio, pelo inventariante; ...
- Da herança jacente e da herança vacante
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo ...
- Herança jacente e herança vacante
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Acórdão nº 2002/0070597-6 de T4 - QUARTA TURMA
... vacante ... 2. Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.138); suspende ou deixa de suspender a arrecadação da herança jacente (art. 1.151); ou julga a habilitação do interessado, herdeiro, estamenteiro ou cônjuge (art. 1.153); ou declara a herança vacante (art. 1.157); manda entregar ou recusa a entrega, de coisa vaga (art ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. LEGITIMIDADEATIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO. PODERES DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DOPROCEDIMENTO CONFERIDOS PELA LEI PROCESSUAL. PODER-DEVER DO JUIZ.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração doprocedimento especial de herança jacente por um ente municipal, massem a...
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Acórdão nº 290955 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS TIDAS POR VIOLADAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. INCORPORAÇÃO DE BENS DE HERANÇA VACANTE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, incide a...
... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (HERANÇA VACANTE) ... AI 249988 AgR (2ªT), AI 338461 AgR (2ªT) ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente, ...
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Processo nº 0392750-28.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Estado do Rio de Janeiro) por meio de ... herança vacante. Pedido contraposto ... benfeitorias ...
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Decisão Monocrática nº 51744574720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HERANÇA VACANTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADO CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIREITO QUE DEVE SER RECLAMADO POR AÇÃO DIRETA. ART. 743, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta, nos termos do art. 743, § 2º, do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HERANÇA VACANTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADO CRÉDITO RELATIVO A ... -
Decisão Monocrática nº 51742383420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HERANÇA VACANTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADO CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIREITO QUE DEVE SER RECLAMADO POR AÇÃO DIRETA. ART. 743, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta, nos termos do art. 743, § 2º, do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HERANÇA VACANTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADO CRÉDITO RELATIVO A ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049214-28.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2019
Representação por Inconstitucionalidade da expressão ¿nem de utilização gratuita por terceiros¿ do art. 6º, assim como dos artigos 139, 140, §2º e 179, todos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis. Os bens públicos estão vinculados ao ente federativo por relações de domínio ou de serviço, como instrumentos necessários à realização de suas necessidades, nos termos do artigo 30, da...
... públicas, locação social e locação de bens da herança ... vacante; e diz respeito à organização administrativa pública ... -
Processo nº 0004383-89.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... OBJETO DE HERANÇA VACANTE. SÍNDICO QUE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300904-75.2019.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. No caso em apreço, o Município do Rio de Janeiro ajuizou, em julho de 2011, a execução fiscal distribuída sob o nº 0219473-97.2011.8.19.0001 (proc. apenso), contra Hanus Zallmann, para cobrança de IPTU e TCDL dos exercícios de 2007 a 2009. 2. Sentença nos autos do processo de...
... Hanus Zalmann, nº 13.276, declarando a herança vacante em ... 02/07/1996 e Carta de Adjudicação passada a favor da ... -
Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante ... 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante ... 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante ... 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante ... 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante ... 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante ... 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante ... 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante ... 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante ... 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou ...