CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... atividades nas áreas de sementes e de herbicidas. Ao contrário do que se disse, a Monsanto não co...
Como no Vietnã, agrotóxico é jogado sobre mata por avião
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC INSUBSISTENTE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS/AGRAVANTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação. Não se vislumbra, portanto, a afronta aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. A modificação da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias de que não há falar em responsabilidade do litisdenunciado, fornecedor do herbicida 2,4-D, te...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... atividades nas áreas de sementes e de herbicidas. Ao contrário do que se disse, a Monsanto não co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DERIVA. Assente nos autos, mormente na prova técnica, a conduta culposa da empresa parte ré, ao aplicar herbicida em lavoura vizinha ao do suplicante, acarretando a perda parcial do plantio efetuado por este, viável o reconhecimento do pedido de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. Responsabilidade da fabricante do produto pela sua aplicação incomprovada. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70035983816, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/07/2011)
Constatando-se a incorreção dos recolhimentos fundiários e considerando-se que o contrato de trabalho ainda continua em vigor, dou provimento ao recurso, no particular, para deferir o correto recolhimento do mesmo à conta vinculada do autor, a partir de junho de 1992, a ser apurado em liquidação Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do pedido de pagamento do adicional de insalubridade em face de aplicação de herbicida, por inovação recursal, e do pedido de depósito de 0,5% sobre o FGTS, por preclusão, e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para deferir o correto recolhimento dos depósitos fundiários à conta vinculada do auto...
Execucao De Servicos Continuos De Rolagem Capina Manual Capina Quimica Com Apliacao De Herbicida E Adubos E Prod De Arvores Em Pracas E Logradouros Publicos No Municipio De Santo Andre
RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANTAÇÕES. PASTAGENS PARA GADO. APLICAÇÃO DE HERBICIDA NA LAVOURA VIZINHA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NAS LAVOURAS E PASTAGENS DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DOS AUTORES. A prova testemunhal indicou vestígios de que houve queda na produção dos autores após a aplicação do herbicida na lavoura do requerido. Contudo, as declarações não são suficientemente esclarecedoras, tampouco dotadas de conhecimentos específicos, a fim de comprovar a verdadeira causa que originou a perda de parte das lavouras dos demandantes, já que pode ter sido tanto pela estiagem quanto pela ação do réu. O Auto de Constatação, solicitado pelo Ministério Público, apenas relatou a probabilidade de os fatos narrados pelos autores terem ocorrido em razão da aplicação de herbicida pelo réu. A...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 180 DO CÓDIGO PENAL E 56 DA LEI Nº 9.605/98. HERBICIDA DE ORIGEM ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Embora não conste da denúncia imputação quanto ao crime de contrabando/descaminho, a circunstância de se atribuir ao denunciado, ora recorrido, a realização do tipo penal inscrito no art. 56, da Lei nº 9.605/1998 é suficiente, na hipótese, para fixar a competência da Justiça Federal, tendo em vista a circunstância de ser o herbicida spider apreendido de origem estrangeira (fl. 05). Não merece, assim, ser mantida a r. decisão recorrida. Recurso em sentido estrito provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 180 DO CÓDIGO PENAL E 56 DA LEI Nº 9.605/98. HERBICIDA DE ORIGEM ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Embora não conste da denúncia imputação quanto ao crime de contrabando/descaminho, a circunstância de se atribuir ao denunciado, ora recorrido, a realização do tipo penal inscrito no art. 56, da Lei nº 9.605/1998 é suficiente, na hipótese, para fixar a competência da Justiça Federal, tendo em vista a circunstância de ser o herbicida spider apreendido de origem estrangeira (fl. 05). Não merece, assim, ser mantida a r. decisão recorrida. Recurso em sentido estrito provido.
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