PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DESCAMINHO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 18 DA LEI 10.826/03. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS. DOSIMETRIA. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A condenação não pode ser baseada em um juízo de probabilidade. Deve, antes, se calcar em um juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do crime, o que, efetivamente, não exsurge dos autos quanto ao crime de tráfico internacional de drogas, relativamente ao qual as provas produzidas são insuficientes para amparar um édito condenatório. Por outro lado, afigura-se que a prova é robusta quan...
... lhe pertencesse, mas sim a gasolina, herbicida e arames de cerca, constituindo assim suas alegaç... foi à Bolívia adquirir arame, herbicida Tordon e Munição. Dessa forma, merece provimento parcia...
O laudo pericial elaborado por perito do juízo comprova que o autor desempenha sua função em condições insalubres, de forma habitual, nesse contexto, constata-se que o autor faz jus ao adicional de insalubridade. O juiz não está adstrito ao laudo. Todavia, em se tratando de prova técnica, deve esta ser acolhida, notadamente quando oferece ao magistrado robustos elementos de convicção Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a repercussão do adicional de insalubridade sobre o Repouso Semanal Remunerado. Ao decréscimo condenatório arbitra-se em R...
... se os produtos conhecidos como Gramoxone, Tordon, Round, Round-up, 2,4D e 2,4,5T, na forma como apl... emprestada), ou seja, de aplicador de herbicida, na lavoura da reclamada, utilizando um pulverizad...
Não cabe a repercussão do adicional de insalubridade sobre o repouso semanal remunerado por força do art. 192, da CLT. Considerando a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário mínimo, o valor do percentual incidente já abrange todos os dias do mês, inclusive, o repouso semanal e feriados. É o que dispõe o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 103 da SBDI-1 do C. TST. Recurso a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir do condeno o reflexo do adicional de insalubridade sobre o repouso semanal remunerado. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 500,00. Recife, 02 de dezembro de 2...
... diversas daquela de aplicação de herbicidas. Insurge-se contra a concessão de repercussão do... fosse informado se os produtos Gramoxone, Tordon, Round-up, 2,4D e 2,4,5T, na forma como aplicado (...
O laudo pericial elaborado por perito do juízo comprova que o autor desempenha sua função em condições insalubres, de forma habitual, nesse contexto, constata-se que o autor faz jus ao adicional de insalubridade. O juiz não está adstrito ao laudo. Todavia, em se tratando de prova técnica, deve esta ser acolhida, notadamente quando oferece ao magistrado robustos elementos de convicção Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a repercussão do adicional de insalubridade sobre o Repouso Semanal Remunerado. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 300...
... se os produtos conhecidos como Gramoxone, Tordon, Round, Round-up, 2,4D e 2,4,5T, na forma como apl... executavam funções de aplicador de herbicida, na lavoura da reclamada, utilizando um pulverizad...
O juiz pode avaliar as provas livremente para formar seu convencimento, não ficando adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 436, do CPC. Porém, inexistindo provas que elidam o valor probante da prova técnica ela há de prevalecer Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação os reflexos do adicional de insalubridade sobre os repousos semanais remunerados. Arbitra-se decréscimo condenatório no valor de R$ 500,00(quinhentos reais). Recife, 01 de setembro de 2010. MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA Juíza R...
... se os produtos conhecidos como gramaxone, tordon, round-up, 2,4D e 2,4,5T, na forma aplicada, mant...Revela que o autor aplicava diversos herbicidas como Hound-up, Gramoxone, Gamoxil, Senco, Goal, Ge...
No sistema da persuasão racional, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, o juiz possui ampla liberdade na colheita e aferição da prova, acolhendo a que se apresentar mais consentânea com a realidade fática descrita pelas partes (art. 765 da CLT c/c 125 do CPC). Afasta-se, assim, a apontada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa o fato de o magistrado ter indeferido o requerimento de novos esclarecimentos quanto ao laudo pericial se, para tanto, às partes já havia sido oportunizado tal desiderato. Preliminar rejeitada. CONFISSÃO REAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPI's. DISPENSA DE PROVA. A confissão real obtida em depoimento impõe sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte. Considerada a rainha das provas, a confissão real beneficia a que...
...) dos produtos conhecidos como Gramoxone, Tordon, Round-up, 2,4D e 2,4,5T. Acrescenta que o própri...o do mesmo modus operandi - contato com herbicida. Ademais, a utilização de prova emprestada é pl...
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