herbicidas

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  • RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que diante do período da safra da cana de açúcar e do lapso temporal trabalhado, além das -atividades atribuídas ao autor em contrato que, além do plantio de cana, também executava atividades de confecção e manutenção em cercas, carreadores, aplicava herbicidas, abria valetas- resta evidente que o recorrido ativou-se em funções atinentes à atividade permanente da ré. Nesse contexto, ao declarar nulo o ajuste por prazo determinado celebrado entre as partes, a Corte -a quo- não ofendeu o artigo 14 da Lei nº 5.889/73, já que não ficou caracterizada a hipótese nele prevista. Recurso de revista que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO P...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE HERBICIDA 2.4-D. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 1533/51. SÚMULA 83/STJ. Foi afastada a violação do dispositivo de Lei Processual, porquanto a Corte de origem tratou de todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, qual seja: O reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n. 78/99, porquanto o Município teria extrapolado sua competência legislativa. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, ...

  • Tendo o próprio reclamante confessado, em seu depoimento pessoal, que não aplicava herbicidas, nem adubava a terra, tendo apenas cortado cana na safra, não se há de falar em atividades insalubres e, consequentemente, indevido o adicional postulado. Recurso improvido quanto ao tema Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a extinção do feito quanto ao pleito de adicional de insalubridade e, no mérito, com supedâneo no art. 515, §3º, do CPC, indeferir a parcela, bem como para deferir os benefícios da justiça gratuita. Recife (PE), 22 de novembro de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora. 

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte a quo manteve a condenação em adicional de insalubridade, ante a constatação de que o autor, no desempenho de suas atividades, estava exposto a herbicidas e hidrocarbonetos. Recurso de revista não conhecido.

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ... atividades nas áreas de sementes e de herbicidas. Ao contrário do que se disse, a Monsanto não ...

  • APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROIBIÇÃO DO USO DE HERBICIDA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR A RESPEITO DA MATÉRIA. RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO A RESPEITO DA QUESTÃO. A autorização ou proibição do uso de agrotóxicos e herbicidas, por se tratar de matéria relativa à proteção do meio ambiente, não constitui matéria de competência legislativa dos Municípios, nos termos do artigo 24, inciso VI, da Constituição da República, e 251, § 1º, inciso III, da Constituição Estadual. Matéria que extrapola os limites do interesse local. Dispensada a reserva de plenário, conforme o art. 481, parágrafo único, do CPC, porque há pronunciamento do Plenário do Tribunal acerca da questão. PROVIMENTO NEGADO A...

  • ENQUADRAMENTO SINDICAL. Prevalecem as normas coletivas das categorias da base territorial onde se der a prestação laboral, ainda que a empregadora esteja sediada em outro local. Adoção dos princípios da unicidade e da territorialidade orientadores do Direito Coletivo do Trabalho, e como expressão das disposições do art. 8º, II, da CF, e arts. 516 e 611, ambos da CLT. Apelo que se nega provimento,

    ...o da lavoura, plantio e colocação de herbicidas para as atividades desenvolvidas pelo reclamante. ...

  • “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. Nesse sentido, a propósito, já se manifestou a Seção de Dissídios Coletivos. Precedente: ROAA-7/2005-000-24-00.3, DJU 17/3/2006. Conclui-se, desse modo, que a declaração de ineficácia da cláusula após a edição da Lei nº 10.243/01, que acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não ofendeu o referido dispositivo constitucional-(...) (RR - 719/2008-114-08-...

  • AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE HERBICIDAS JUNTO À COOPERATIVA DEMANDADA. BAIXA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA DE ARROZ. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO TARDIA DOS HERBICIDAS, BEM COMO DE QUE A DOSAGEM APLICADA TENHA CAUSADO OS DANOS ALEGADOS NA INICIAL, AINDA QUE A QUANTIA APLICADA SEJA SUPERIOR AO INDICADO NA BULA DO PRODUTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE FITOTOXIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031788706, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 28/01/2010)

  • APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. HERBICIDAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. A peça acusatória não possui qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo acusado, o que foi efetivamente levado a efeito, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Em se tratando de delitos de receptação dolosa, exige-se prévia ciência de que o produto adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado tenha origem criminosa. Todavia, para tal aferição, dada a dificuldade de se obter prova dessa ciência, diante da subjetividade de tal elemento, deve-se apurar as circunstâncias do caso concreto e a conduta do agente. No caso em exame, o réu adquiriu ...

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