herdades

• nº 2006.36.00.001802-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2007

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO E/OU PERDAS E DANOS DECORRENTE DE DECRETOS QUE DECLAROU COMO DE OCUPAÇÃO INDÍGENA AS TERRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E HOMOLOGOU DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ÁREA INDÍGENA JAPUÍRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. Cuidando-se como se cuida de ação de desapropriação indireta, o prazo prescricional é vintenário, hipótese em que não se aplica a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto-lei nº 20.910/32, matéria, aliás, sumulada no verbete 119 do STJ: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos." Precedentes jurisprudenciais. O pedido de indenização em razão de expropriação indireta é admitido no ordenamento jurídico brasileiro. O fato de a terra ser ou não indígena corresponde a questão de mérito, que não pode fun...

... pelos Suplicantes, nas excogitadas herdades rurais não existia, nem mesmo perambulando, nenhu...

• Decisão Monocrática nº 70014331128 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Maio de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LIBERAÇÃO DO LEGADO. Não é recomendável, no caso dos autos, a liberação do legado do agravante antes da partilha, tendo em vista que não foram prestadas as últimas declarações e não há como precisar o montante que deve ser liberado. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70014331128, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/05/2006)

... de renda do agravante, que possui terras herdades de sua tia Marília. Destaca que o agravante tem r...

• nº 1019178300 de 2ª Câmara de Férias de Julho de 2002, 04 de Setembro de 2002

... por motivo de dii culdedes finance ras herdades pela edminisiração mor rcipal atuei da administr...